O descritor "Regulamentação colectiva" classifica 43 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 19 | 44.2% |
| TRL | 14 | 32.6% |
| TRP | 9 | 20.9% |
| TRG | 1 | 2.3% |
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