2315/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2315/2001
Acórdão
Descritores: Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/267fcee0c50ea0ef80256b0c003748a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2315.2001.7B
Sumário
Só em casos pontuais e devidamente comprovados pode haver "benevolência" na aplicação da pena acessória de inibição de conduzir veiculos motorizados. Com uma taxa de alcoolémia de 2,78 g/l, e não se provando qualquer facto que justificasse ter o arguido ingerido bebidas alcoólicas e depois conduzir, é benevolente a aplicação de 6 meses de inibição de conduzir.