0044214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0044214
Acórdão
Descritores: Colonia, Remição, Terreno, Avaliação, Constitucionalidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029007
Nr Documento: RL198604240044214
Referência Publicação: CJ 1986 TII PAG124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00ca19201055f09580256803000394eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0044214.F4
Sumário
Na remição da colonia o cálculo da indemnização ao senhorio deve incidir sobre o valor do terreno tal qual se apresentava antes do arrendamento ou desbravamento do mesmo. No entanto, pode haver benfeitorias que não tenham contribuído para alterar o rendimento do prédio, embora úteis ou necessárias ao colono-rendeiro. Não é inconstitucional nem ilegal o disposto no artigo 7, n. 2 do Dec. Reg. n. 17/77/M, de 18 de Outubro, que institui o crédito de valorização da remição da colonia.