Acórdão STA — Alteração de quadro, Transição de pessoal

Acórdão

016560

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de abril de 1984
Relator: Tinoco de Faria

Recurso contencioso

Alteração de quadroTransição de pessoalDirecção geral de previdenciaActo administrativoActo normativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37268 DE 1948/12/31 ART4 ART57 ART58 ART68 ART72 ART85 N4.
DL 45369 DE 1963/11/22.
DL 228/73 DE 1973/05/12 ART4 B ART7 ART25 N3 D ART27 ART28.
DL 549/77 DE 1977/12/31.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART20 N1 ART21 ART22.
DL 377/79 DE 1977/09/13 ART4 N1.
DL 136/80 DE 1980/05/20.
PORT 514/80 DE 1980/08/13 N1.
PORT 438/81 DE 1981/05/27 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG206.
AC STA PROC15986 DE 1982/12/16.

Doutrina

MASSIMO GIANNINI DIRITTO AMMINISTRATIVO 1970 VI PAG103 PAG322.

Sumário

A Port. 438/81, de 27-5, que, em cumprimento do disposto no artigo 20, n. 1, do Dec-Lei 191-C/79, de 25-6, alterou o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Previdencia, constitui um acto normativo e, como tal, irrecorrivel.

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