016560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016560
ACORDAO
Descritores: Alteração de quadro, Transição de pessoal, Direcção geral de previdencia, Acto administrativo, Acto normativo
Sumário
A Port. 438/81, de 27-5, que, em cumprimento do disposto no artigo 20, n. 1, do Dec-Lei 191-C/79, de 25-6, alterou o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Previdencia, constitui um acto normativo e, como tal, irrecorrivel.
