0079161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0079161
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de terceiro, Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Natureza jurídica, Ónus da prova, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018252
Nr Documento: RL199404120079161
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ99 PAG255. V SERRA IN RLJ114 PAG22. R DE MATTEIS LA CONTRATTAZIONE PRELEMINARE AD EFFETTIANTECIDATI PAG51.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2e8d8a7e4d59f2b802568030002c462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079161.27
Sumário
O Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Junho, concedeu ao promitente comprador, havendo tradição da coisa, direito de retenção pelo crédito resultante do incumprimento pelo promitente vendedor (artigo 442 n. 3, CC, que o DL 379/80, de 11 de Novembro, manteve - artigo 755 n. 1, f, do mesmo Código). O titular do direito de retenção, para além de poder executar a coisa retida, tem os meios possessórios facultados ao credor pignoratício: artigos 670 a), 675, 758 e 759 do CC. Os embargos de terceiro destinam-se à despesa da posse ofendida por diligência ordenada judicialmente: artigos 1285 CC; efectuada a diligência, visam fazer restituir a posse ao lesado: artigos 1037 n. 1 e 1043 n. 1, CPC. É discutida a natureza jurídica da tradição da coisa no contrato-promessa; seja porém um contrato coligado ou unido ao contrato-promessa, ou uma antecipação do cumprimento deste contrato, fundamenta-se num acordo entre as respectivas partes. Cabia ao autor (promitente-comprador, embargante de terceiro) o ónus da prova da existência desse acordo: artigo 342 n. 1, CC.