9330342 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9330342
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniária, Desvalorização da moeda, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006285
Nr Documento: RP199402079330342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b46b1ec463643818025686b00667c6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330342.97
Sumário
O princípio do nominalismo monetário só respeita às obrigações pecuniárias, as quais são fixadas pelas partes ou pela lei em determinado montante monetário. A obrigação de indemnização é uma típica dívida de valor que só se transforma em obrigação pecuniária com a sua fixação nos termos do artigo 566, n. 1 do Código Civil. Preceitua o artigo 566, n. 2 do Código Civil que essa indemnização deverá ser fixada em dinheiro em função da desvalorização da situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal. A fixação da referida correcção há-de fazer-se até ao momento do encerramento da discussão que antecede o julgamento da matéria de facto. O termo inicial da fixação dos juros tem que se reportar à data da sentença em primeira instância, altura em que se fixaria o "quantum" indemnizatório com a correcção monetária.