9250456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9250456
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resposta à contestação, Pedido, Causa de pedir, Alteração, Nulidade processual, Arguição de nulidades, Suprimento da nulidade, Respostas aos quesitos, Facto não articulado, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004113
Nr Documento: RP199211029250456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5a472b9edb429ca8025686b0066364cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250456.F3
Sumário
A alteração do pedido e da causa de pedir, na falta de acordo, estão interditas na acção especial de despejo, que corre quanto aos articulados, os termos do processo sumário ( artigo 273 do Código de Processo Civil ). A violação da regra do citado artigo 273 constitui nulidade que carece de ser arguida nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil, sob pena de se considerar sanada. Ao responder explicadamente a um quesito o juiz não pode utilizar factos que as partes não trouxeram para o processo: assim, não há que tomar em consideração a resposta sobre matéria não alegada. Não pode, nos termos do artigo 712, nº 2 do Código de Processo Civil, a Relação julgar não escritas as respostas que excedam matéria alegada, sem que seja primeiramente eliminada a contradição que entre elas existe.