0274003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0274003
Acórdão
Descritores: Correcção oficiosa, Erro de escrita, Erro
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00017061
Nr Documento: RL199203110274003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8d440b1dc77ad3d80256803000477f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0274003.9F
Sumário
Constata-se, no acórdão proferido, a existência de "lapso de cálculo". Pois, ao proceder-se à fixação do quantitativo da pena de prisão a perdoar, face ao disposto no art. 14, ns. 1, al. b), e 3, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, em vez de operar o cálculo sobre a pena em cúmulo de oito anos e seis meses de prisão - como impõe o comando da norma da parte final desse n. 3 -, "por lapso efectuou-se tal cálculo sobre a pena que restava após ter sido aplicado o perdão anterior do art. 13 n. 1 al. b) da Lei 16/86, que já fora efectuado na 1. instância". Há, pois, que rectificar o lapso, conforme as regras dos arts. 667 e 716 do Código de Processo Civil, "ex vi" art. 1, parúnico, CPP29.