4/2012 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 4/2012 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 4/2012 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Manuel Roberto Mota Botelho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2012/ac004-2012-3s.pdf
Texto
Transitado em julgado RO N.º 05-ROM-1ªS/2011 ACÓRDÃO N.º 4/2012- 3.ª SECÇÃO 1. RELATÓRIO. Em 1 de Agosto de 2011, no âmbito do processo autónomo de multa nº 140/2010, foi, na 1ª Secção deste Tribunal, proferida a douta sentença n.º 47/11 que condenou o Presidente do Conselho de Administração da EP-Estradas de Portugal, S.A., Almerindo da Silva Marques, na multa de 520,00€ (5 UC) por uma infração financeira prevista e punida pelos artigos 47º, nº 2 e 66º,nº 1,al. b), 2 e 3 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto (LOPTC). Inconformado com a referida sentença, desta interpôs recurso, tendo, em síntese, concluído como se segue: Por sentença proferida em 1 de Agosto de 2011, decidiu o Tribunal de Contas condenar o Recorrente, na multa de 5 UC, pela falta injustificada da remessa tempestiva, ao Tribunal de Contas, do 1.º adicional ao contrato de empreitada “Conservação Corrente por Contrato no Distrito de Viana do Castelo – Zona Norte”, não colhendo a argumentação apresentada pela EP em sede de contraditório no PAM n.º 140/2010. No âmbito da responsabilidade sancionatória, o artigo 66.º da LOPTC enuncia atos e omissões que, não constituindo infração financeira, justificam a aplicação de uma multa, atenta a censurabilidade das condutas, sendo relevante na determinação da multa a forma e o grau de culpa, apreciada nos termos dos artigos 64.º e 67.º A faculdade de aplicação de uma multa nos casos enunciados no artigo 66.º resulta da falta injustificada dos deveres funcionais e de colaboração para com o Tribunal de Contas que todos os responsáveis de organismos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal devem observar e efetivar para que a legalidade e o controlo financeiro se concretizem. A partir do momento em que o recorrente tomou conhecimento do PAM n.º 13/2009, por infração ao disposto no artigo 47.º da LOPTC, foram os serviços instruídos no sentido de ser desenvolvido um procedimento interno de modo a ser cumprido, de modo rigoroso, o prazo de remessa dos adicionais ao Tribunal de Contas, em cumprimento da recomendação feita por esse douto Tribunal. • Com a promoção da dita diligência, que culminou com a aprovação do Conselho de administração da metodologia que tem vindo a ser adotada pela EP, o ora Recorrente tinha a convicção de ter agido como lhe era exigível e adequado, face à situação e às recomendações do Tribunal de Contas. De facto, o Recorrente, enquanto dirigente máximo do serviço, e após recomendação feita pelo Tribunal de Contas, diligenciou de imediato pela promoção de medidas que dessem cumprimento à dita recomendação. Medidas que, no entanto, apenas poderiam ser objetivamente implementadas, e portanto cumpridas, nos procedimentos de remessa a iniciar, face às modificações substanciais que aquelas vieram introduzir na dinâmica dos serviços, como bem se compreenderá. Por outro lado, e na avaliação do grau de culpa, a sentença considera o incumprimento de recomendações anteriores do Tribunal de Contas, o que com o devido respeito, não poderá ser sufragado. Desde logo, porque as recomendações ocorrem em data posterior ou concomitante à data da infração aqui em causa e, nessa medida, apenas poderão relevar, como bem refere o Tribunal, no futuro, isto é, para situações cujos factos, leiase, procedimentos para celebração de adicionais, ocorram após o conhecimento desta. Não sendo percetível face ao Direito que, não sejam aplicados os mesmos critérios pelo Tribunal a todos os processos em curso à data das recomendações, como é o caso da empreitada dos autos. De facto, a não ser assim, nunca seria percetível qual a razão que levou o Douto Tribunal de Contas a relevar, como relevou efetivamente, e bem diga-se, a responsabilidade financeira em anteriores situações em tudo idênticas, quer do ponto de vista do enquadramento contratual quer temporal com a situação dos autos, uma vez que ambas ocorreram antes da Ordem de Serviço que determinou a nova metodologia. Não existe, assim, incumprimento de qualquer recomendação anterior, nem tão pouco se poderá assumir que o Recorrente não tenha diligenciado de modo bastante, pelo bom cumprimento da disciplina contida no artigo 47.º, n.º 2 da LOPTC, uma vez que os factos comprovam o contrário. Relativamente ao atraso na remessa do 1.º adicional, dir-se-á que o mesmo pretendia regularizar contratualmente as quantidades de trabalhos da empreitada, que foram necessárias e essenciais executar para manter e assegurar a operacionalidade e a segurança rodoviária da rede de estradas integradas no contrato de empreitada. Acontece que muitos desses trabalhos foram necessários para fazer face a ocorrências imprevistas, como foi o caso da remoção de materiais provenientes de escorregamento de taludes e muros, de colocação de sinalização vertical devido a acidentes ocorridos ou mesmo atos de vandalismo, pois como é do conhecimento geral, no âmbito da conservação corrente é necessário arranjar soluções rápidas sob pena de colocar em causa a segurança dos utentes, bem maior a salvaguardar com a execução destes trabalhos. Outra das situações que esteve na origem na execução de trabalhos a mais, prendeu-se com o facto da estimativa das quantidades previstas no contrato ser inferior ao que de facto foi necessário executar atendendo à realidade da obra e serem necessários executar por questões de segurança, como foram os casos das ceifas de ervas, a poda de árvores ou a limpeza de órgãos de drenagem, passeios, bermas e valetas, etc. Face ao exposto, não se pode considerar o facto, de parte muito significativa dos trabalhos a mais que fazem parte do 1.º adicional ao contrato só serem passíveis de quantificação após a sua execução, situação que só por si motivou o atraso na elaboração do mapa de trabalhos a mais e a menos e consequentemente a celebração do respetivo adicional. A esta situação, se se acrescentar o facto de muitos desses trabalhos a mais serem a preços novos e envolverem um processo negocial que é sempre complicado e moroso, como foram os casos da remoção de materiais provenientes de grandes escorregamentos, abate de árvores e execução de muros em pedra arrumada à mão, argamassa ou não. E neste caso concreto, fazer-se um adicional por cada trabalho a mais realizado, seria assumir uma sobrecarga técnica e uma tramitação burocrática incomportáveis, paralisante até da própria normal execução dos trabalhos, sem que daí resultasse qualquer mais-valia para o interesse público, seja o do controlo da legalidade da despesa que se pretende com o envio para o Tribunal de Contas dos adicionais, seja o de assegurar a operacionalidade e segurança rodoviária que se pretende garantir com a execução da empreitada. Não se poderá aceitar a decisão do Tribunal de Contas, quando afirma que a boa gestão da obra, no âmbito da respetiva execução dos trabalhos, permitiria conciliar o prosseguimento da empreitada com o envio atempado do contrato adicional, de facto a boa gestão da obra implica sempre que se tomem as melhores técnicas e financeiras sem comprometer o interesse público, situação que não podemos deixar de considerar que aconteceu no caso dos autos. Neste contexto, e considerando que: i) o 1.º adicional foi remetido espontaneamente ao Tribunal de Contas; ii) a respetiva celebração teve como pressuposto a melhor gestão da empreitada e colaboração com o Tribunal de Contas; iii) não houve quaisquer consequências financeiras prejudiciais pela falta de remessa tempestiva e que iv) quando do conhecimento da sentença proferida no PAM n.º 13/2009, o recorrente deu ordem para que de imediato fosse elaborado procedimento que visasse o cumprimento estrito da recomendação feita, Pelo que, deverá considerar-se que estão preenchidos os pressupostos para que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 64.º da LOPTC, a responsabilidade do recorrente pelo atraso na remessa do 1.º adicional seja relevada, o que se requer. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência, conforme se pode ver de fls. 42 a 47, que aqui se reproduz para todos os efeitos legais. Em 4 de Novembro de 2011 e nos termos do disposto no nº 5 do artº 99º da LOPTC foi dado prazo de 10 dias para o Recorrente vir documentar o que alegava no artigo 14.º da sua petição de recurso, a saber: “De facto, o Recorrente, logo que tomou conhecimento do primeiro processo de multa n.º 13/2009, instruiu os serviços no sentido de ser desenvolvido um procedimento interno de modo a ser cumprido o prazo de remessa dos adicionais ao Tribunal de Contas. Na sequência, veio o Recorrente juntar a documentação que consta de fls. 52 a 59 e cujo teor se dá como integralmente reproduzido. Notificado do teor da documentação apresentada pelo Recorrente o Ministério Público nada disse. Foram colhidos os vistos legais. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Em sede de 1.ª Instância, foi dada como provada a seguinte factualidade: Em 14.05.2007, ocorreu a consignação da obra respeitante à empreitada para “Conservação Corrente por Contrato no Distrito de Viana do Castelo-Zona Norte”, no montante de € 1 581 769,08, sendo que o prazo de execução se estendia por 1080 dias, mas foi prorrogado por mais 94 dias; 2. O presente contrato adicional [1.º], no montante de € 145 268,46, foi celebrado em 6 de Setembro de 2010, destinando-se à realização de trabalhos complementares aos incluídos na empreitada identificada em 1. Este contrato foi remetido ao Tribunal de Contas em 10.09.2010, em cumprimento do disposto no art.º 47.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26.08; 3. Ocorrendo indícios de que o contrato adicional em causa fora remetido ao Tribunal de Contas em data que se situa para além do prazo prescrito no art.º 47.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26.08, procedeu-se à notificação do Presidente do Conselho de Administração da E.P. – Estradas de Portugal, S.A. – Dr. Almerindo da Silva Marques –, em ordem a pronunciar-se sobre tal matéria; Em resposta, o demandado alegou o seguinte: “(…) 2. Razões Para o Incumprimento do Prazo de Envio do 1º. Adicional ao Tribunal de Contas A – Quantificação Exata dos Trabalhos a Mais e a Menos (…) parte muito significativa dos trabalhos a mais e a menos que incorporam o presente adicional ao contrato apenas são passíveis de quantificação após a sua execução, situação que, por si só, é motivo de atraso na elaboração do mapa de trabalhos a mais e a menos, e no correspondente adicional ao contrato. B – Negociação com o Adjudicatário da Valorização de Alguns dos Trabalhos a Mais Além da questão relativa à exata quantificação dos trabalhos a mais e a menos, fator essencial para se efetuar um adicional ao contrato, é fundamental chegar-se a acordo com o empreiteiro relativamente aos novos trabalhos para os quais não exista preço unitário contratual. Estes são sempre processos negociais complicados e morosos,principalmente para obras como a presente em que se verificou a existência de um elevado número de trabalhos a mais, mas que são fundamentais para uma melhor salvaguarda do interesse público. Importa no entanto também salientar que, não obstante estes processos poderem ser morosos, considera-se que acabam sempre por ser processos mais céleres ao fecho da empreitada, do que a imposição de preços que faria arrastar o processo para uma situação de litígio, com os inconvenientes que daí resultariam para as partes envolvidas e para o próprio interesse público. C – Agregação de Vários Trabalhos a Mais num Único Adicional ao Contrato Acresce ao referido o facto de terem sido incluídos no presente adicional um elevado conjunto de situações que deram origem a trabalhos a mais e a menos, situação que anteriormente era habitual na empresa tendo em vista a redução do n.º de adicionais ao contrato adicional. Tendo por objetivo o estrito cumprimento do prazo estipulado no n.º 2 do artigo 47.º da LOPTC, bem como das recomendações desse Douto Tribunal para os processos relativos à autorização de trabalhos a mais e seus adicionais, a EP está atualmente a fazer um grande esforço no sentido de garantir a realização de adicionais aos contratos em intervalos de tempo muito mais reduzidos. D – Mecanismos de Controlo Interno de Alterações aos Contratos A execução dos trabalhos a mais e a sua contabilização obedecem a um conjunto de preceitos legais, com prazos associados de natureza imperativa que o dono da obra tem que respeitar, nomeadamente no que se refere aos procedimentos de medição da totalidade dos trabalhos, discussão e fixação dos preços respectivos, aprovação de minuta do contrato, gestão das reclamações do empreiteiro sobre a mesma e prestação da caução. Todas as empreitadas lançadas e geridas pela EP estão sujeitas a um conjunto de procedimentos internos rigorosos que têm por objeto garantir o respeito pela legalidade, designadamente no que se refere a aspetos relacionados com a realização da despesa, nomeadamente nas alterações de preço e de prazo face ao previsto no contrato inicial. Este controlo interno tem como objetivo garantir que em cada momento, é tomada pelo Dono de Obra a melhor decisão, tanto nos aspetos técnicos e económicos, como legais, baseando-se na necessidade de suportar decisões com documentação escrita e devidamente fundamentada, produzida tanto pelas Unidades Descentralizadas como pelos Serviços Centrais. Como é evidente, o tempo dispendido nesses procedimentos, tendo em vista o rigoroso cumprimento das obrigações legais da empresa, e a boa gestão da coisa pública, acrescido do tempo necessário à contratualização dos trabalhos em Adicional, cujo processo não depende unicamente do Dono de Obras (é obrigação do Adjudicatário, entre outros, pronunciar-se sobre a minuta do contrato e apresentar a caução e restantes documentos) leva a que este processo seja moroso e, muitas vezes incompatível com a celebração e envio ao Tribunal de Contas do Contrato Adicional num prazo de 15 dias. O não cumprimento destes procedimentos acarreta o risco de perda de controlo técnico e financeiro sobre os trabalhos a mais executados nas empreitadas. (…) 4. Observações Finais Fica evidenciado na explicitação atrás elencada que os condicionalismos técnicos das obras rodoviárias, nomeadamente das obras em que a vertente geotécnica tem uma grande importância, como a presente, assim como o imperativo de se garantir a melhor defesa do interesse público no âmbito das negociações desenvolvidas com o empreiteiro, ou a necessidade de verificação das soluções técnicas adotadas e o rigoroso controlo da despesa inerente, foram fatores impeditivos do cumprimento do prazo de remessa do presente processos a esse Douto Tribunal.” 4. O demandado foi objeto de recomendações no domínio dos processos autónomos de multa n.os 13/2009, 56/2009, 63/2009, 26/2010 [vd., respectivamente, Sentenças de 04.01.2010, 02.03.2010, 29.04.2010 3 17.05.2010] e em razão da não observância do prazo a que alude o art.º 47.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97. 5. A execução dos trabalhos enformadores do objeto do presente contrato adicional tiveram início, pelo menos, em 29.04.2010 6. A remessa do contrato ocorreu quando já haviam decorrido 78 dias sobre o início da execução dos correspondentes trabalhos. 2.1.2. Aditamento à matéria de facto Na informação n.º 263/2010, que serviu de fundamento ao presente adicional, junta aos autos no PAM 140/2010-1.ª Secção, e agora de novo reenviada, pode, entre o mais, ler-se: “ (…) 4. DO DOCUMENTO ANALISADO 4.1. Mapa de Trabalho a Mais e a Menos A informação apresentada pelo CO pretende regularizar contratualmente os trabalhos da empreitada, sendo que este MTMM, no valor de 145.268, 24 €, representa cerca de 9,2% do valor do contrato, com a seguinte distribuição: (…) a) A consideração de quantidades adicionais para fazer face à Prorrogação do Contrato (…) a3) Rubrica 12.02.02 – Regularização e limpeza de bermas e valetas. A quantidade prevista em contrato encontra-se esgotada. De acordo com a justificação da CONorte devido ao inverno rigoroso é necessário regularizar bermas e valetas nas EEN101, 201, 202, 305 é necessário executar trabalhos adicionais estimados em 75Km. A realização deste trabalho traduz-se num encargo de 8.998.50.€. (…) b) Remoção de materiais provenientes de grandes escorregamentos O CONorte submete à consideração Superior a execução de trabalhos adicionais a preços acordados, necessários à remoção de materiais provenientes de escorregamentos ocorridos no inverno transato. (…) Trabalhos que, segundo justificação do CO, foram executadas dado o perigo que este tipo de obstáculo representava para os utentes da via. A realização deste trabalho traduz-se num encargo de 919,52€, a que corresponde o valor unitário de 16,42€/m3 c) Corte (abate) de árvores O CONorte submete à consideração Superior a execução de trabalhos adicionais a preços acordados, relativos ao abate de árvores. Justifica o CONorte que devido ao inverno rigoroso e estado decrépito, tornou-se necessário proceder ao abate de 17 árvores de grande porte na EN 101 (…) A realização deste trabalho traduz-se num encargo de 1.208,19€, a que corresponde um valor unitário de 71,07€un. d) Execução muros em pedra arrumada à mão, argamassada ou não O CONorte submete à consideração Superior a execução de trabalhos adicionais a preços acordados, relativos à execução de muros EN201, Km (…) onde se tornou necessário proceder à estabilização de muros. Estes trabalhos são consequência do inverno rigoroso e dos acidentes então ocorridos (…) A realização deste trabalho traduz-se num encargo de 5.896,20€, a que corresponde o valor unitário de 123,61€/m3 Assim, e ao abrigo do artigo 712.º, n.º 1, do CPCivil, adita-se a seguinte factualidade:: 7. O presente adicional fundamentou-se na informação n.º 263/2010, que discriminou os diversos trabalhos que daquele faziam parte, os quais, em parte, são referentes a situações motivadas ocorridas por intempéries, e que exigiram uma intervenção rápida. B) No âmbito das diligências de instrução do presente recurso e como já se deu, anteriormente, nota, foi dado prazo ao Recorrente para documentar o que alegava no artigo 14.º da sua petição de recurso, o que este veio a cumprir juntando a documentação que consta de fls. 55 a 59. A análise da referida documentação permite aditar, nos termos do supra referido artigo, a seguinte factualidade: 8. O Demandado Almerindo Marques, logo que tomou conhecimento da sentença nº 01/10, da 1ª Secção deste Tribunal, em que lhe era relevada a responsabilidade e feita a recomendação de, no futuro, não voltar a violar o prazo previsto no artigo 47º, nº 2 do LOPTC, remeteu, por intermédio do vogal com o pelouro jurídico, – de imediato, o processo para o Gabinete Jurídico, para análise e proposta de um novo procedimento de atuação, em articulação com o Gabinete de Contratação e com o Gabinete de Auditoria. 2.2. O DIREITO 2.2.1. Da ilicitude dos factos. O Recorrente foi condenado pela prática de uma infração prevista e punida pelos artigos 66º, nºs, 1, al. b), 2 e 3, e 47, n.º 2, da LOPTC, na redação introduzida pela Lei nº 48/06, de 29 de Agosto. À data, os contratos adicionais aos contratos visados deviam ser remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias a contar da data do início da sua execução – vide artigo 47.º, n.º 2, da LOPTC. Atualmente, tal prazo é de 60 dias – vide artigo 47.º, n.º 2, da LOPTC, na redação da Lei 61/2011, de 7 de Dezembro. É, pois, este prazo o aplicável, por força do disposto no artigo 2.º do Código Penal. Por seu turno, o artigo 66.º da LOPTC pune, com multa “a falta injustificada de prestação tempestiva de documentos que a lei obrigue a remeter” o que é o caso dos contratos adicionais aos contratos visados. O contrato inicial teve o início da sua execução, pelo menos, em 29.04.2010 (ponto 5. do probatório), sendo que a remessa ocorreu quando já haviam decorrido 78 dias sobre a referida data (vide ponto 6. do probatório). Quer isto dizer que a remessa do contrato ocorreu quando já havia decorrido o prazo de remessa, que, como se disse, é de 60 dias sobre o início da execução do contrato, verificando-se, em consequência, um atraso na remessa de 18 dias. A responsabilidade pelo incumprimento recai sobre o presidente do órgão de administração da entidade que contratualizou os trabalhos (nº 4 do artº 81º da LOPTC), responsabilidade que é individual e pessoal e exige uma atuação ou omissão culposas (n.º 2 do artigo 62º e n.º 3 do artigo 67.º, ambos da LOPTC), ou seja, o Demandado e ora Recorrente. Assim sendo, a materialidade adquirida integrará a estatuição do artº 66º, nº 1, al b), da LOPTC se concluirmos que o incumprimento do prazo legal não tem justificação. Vejamos, agora, se a conduta do Recorrente foi censurável, exigindo a Lei a mera culpa ou negligência (artº 65º,nº 5 da LOPTC). Na parte discursiva da sentença recorrida entendeu-se que o ora Recorrente agiu com negligência, “pois não diligenciou, de modo bastante, pelo bom cumprimento da disciplina contida no art.º 47.º, n.º 2, da LOPTC, iniciativa que, inquestionavelmente, lhe era exigida”, ou seja, entendeu-se que aquele não procedeu com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estava obrigado e de que era capaz – vide artigo 15.º do Código Penal. Tal como refere o Acórdão n.º 1/2012, de 9FEV, sobre matéria idêntica e em que também é Recorrente Almerindo Marques, “a negligência relevante para os efeitos de imputação subjetiva de um facto ilícito impõe que a ação ou omissão do agente sejam aferidas pela conduta que teria um “bonus pater familiae” nas concretas circunstâncias que rodearam a prática ou a omissão do facto. E que a falta de cuidado tenha sido a causa do mesmo”. • Vejamos, então, se o Demandado e ora Recorrente agiu como se exigiria a um responsável cuidadoso, com as funções que lhe estavam atribuídas, no concreto condicionalismo verificado. Seguindo muito de perto o supra referido Acórdão, dir-se-á, desde logo, que o Recorrente não ficou indiferente quando foi notificado da primeira sentença deste Tribunal (sentença nº 01/2010, de 04.01.2010), como se deu como provado pelo facto 8, aditado à matéria factual da 1ª instância. Na verdade, e tal como refere o mencionado Acórdão, “logo no dia em que foi recebida a sentença (18.01.2010), o Recorrente evidenciou a sua preocupação e determinou a análise da nova atuação do Tribunal e a preparação de orientações e novos procedimentos. Não podemos deixar de anotar, também, que o Recorrente era Presidente de uma grande Empresa Pública com conhecida intervenção simultânea em inúmeras empreitadas de obra pública em todo o território com a complexidade organizacional dai resultante. Este facto não é, contudo,bastante para afirmarmos que o Recorrente agiu com o cuidado necessário e possível. Na verdade, no caso destes autos, o início da execução do contrato adicional ocorreu, pelo menos, em 29.04.2010 (ponto 5. do probatório), ou seja, já depois de ter sido notificado das sentenças recomendatórias, designadamente da identificada sob o n.º 1/2010, onde se recomendava que, no futuro, não voltasse a violar o disposto no artigo 47.º, n.º 2, da LOPTC. É certo que se prova, nesta instância, que os trabalhos incluídos no contrato adicional resultaram, em parte, da remoção de materiais provenientes de escorregamentos de taludes e muros, ou mesmo a atos de vandalismo, e que estes trabalhos exigiram uma intervenção rápida a fim de minorarem as consequências daí advenientes (facto 7. do probatório). Daí que se compreenda a prioridade dada à execução dos trabalhos e, só após, à formalização do contrato. Estamos, pois, perante circunstâncias que, embora diminuindo consideravelmente a culpa do Recorrente, não permitem que se considere justificado o procedimento. Na verdade, e como refere o citado Acórdão, bastaria ter sido pedida a prorrogação do prazo para a remessa ao Tribunal com base neste específico condicionalismo para se acautelar e justificar o incumprimento do prazo legal de remessa. Anota-se, ainda, diz o referido Acórdão, “que o Recorrente não forneceu aos autos quaisquer elementos que evidenciassem uma particular atenção em evitar que situações de incumprimento se repetissem noutros contratos adicionais em curso e ainda não formalizados. A prudência imporia que fossem dadas instruções precisas para que se fizesse um levantamento dos adicionais em curso e dos prazos em curso para o atempado cumprimento da Lei ou, no mínimo, para se solicitarem prorrogações se tal fosse o caso”. • Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, dá-se como não justificado o incumprimento do prazo legal previsto no artº 47º-nº 2 da LOPTC, mantendo-se neste ponto, a decisão da 1ª instância. 2.2.2. DA MEDIDA DA MULTA APLICÁVEL A multa aplicada foi de €520,00 (artigo 66.º, n.º 2, da LOPTC). Nos termos do artº 67º-nº 2 da LOPTC a graduação das multas tem em consideração a “gravidade dos factos e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica, a existência de antecedentes e o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal” Como resulta do supra exposto, a culpa do Recorrente é diminuta, sendo certo que a não remessa tempestiva do contrato adicional não determinou qualquer prejuízo para o património público, antes, a prioridade à realização de alguns dos trabalhos assentou numa decisão de interesse público em manter as estradas afetadas em condições de segurança para os utentes. Tal como refere o Acórdão supra citado, a “jurisprudência desta Secção tem vindo a aceitar, no âmbito da responsabilidade sancionatória, a aplicação subsidiária de institutos penais como a da atenuação especial e da dispensa da pena (artos 72º, 73º, 74º do C. Penal), tendo em conta a similitude dos princípios ordenadores do direito penal e sancionatório (vide, entre outras, as sentenças nº 01/02, de 24 de Janeiro; nº 04/03, de 5 de Maio; nº 08/03, de 15 de Maio; nº 11/03, de 2 de Julho; nº 14/05 de 21 de Dezembro; nº 06/06, de 7 de Julho; nº 03/08, de 20 de Maio; nº 14/11, de 20 de Junho e Acórdão do Plenário nº 04/09, de 26 Outubro)". Entendemos, assim, que se justifica a dispensa de multa, por se verificarem os pressupostos do n.º 1 do artigo 74.º do Código Penal. 3. DECISÃO. Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário, acordam em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Demandado Almerindo da Silva Marques, e, em consequência: Julgar verificada a infração prevista e punida pelo artigo 66º, nº1, b), nºs 2 e 3 pelo incumprimento injustificado do prazo previsto no artº 47º, nº 2, todos da L.O.P.T.C; Declarar o Recorrente culpado, dispensando-o, no entanto, de multa, nos termos do artigo 74º,nº 1 do C. Penal Revogar a condenação na pena de multa decidida na 1ª instância; Não são devidos emolumentos nos termos do artº 17º-nº 2 do Regime Jurídico dos Emolumentos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Registe e notifique. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2012 Os Juízes Conselheiros, Helena Ferreira Lopes Manuel Mota Botelho Carlos A.L. Morais Antunes