0014212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Magueijo
Processo: 0014212
Acórdão
Descritores: Proveito comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011597
Nr Documento: RL199706260014212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f11f5a32838363808025680300052cb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014212.97
Sumário
O momento que releva para aferir do proveito comum e, como sua decorrência, da responsabilidade de ambos os cônjuges pelas dívidas, é o da celebração dos actos negociais de que elas resultam.