0410/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0410/11
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Município, Licenciamento, Nulidade, Prescrição, Contagem de prazo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067033
Nr Documento: SA1201106090410
Juízes: Madeira dos SantosAdérito da Conceição Salvador dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9283c3dd1751f7d802578b20038ebbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0410.11.79
Sumário
Os municípios podem incorrer em responsabilidade civil perante os beneficiários de licenciamentos de obras nulos, que confiaram na sua legalidade. Erguida quase totalmente a construção licenciada, a notícia da declaração judicial da nulidade do respectivo licenciamento dá ao dono da obra o conhecimento concomitante dos pressupostos da responsabilidade civil do município licenciador. A circunstância dele então ignorar se a obra é legalizável, hipótese em que o seu prejuízo consistiria numa perda temporária de vantagens, ou se será demolida, hipótese em que o prejuízo equivaleria à perda do investimento mais o custo da demolição, respeita à extensão integral dos danos, não impedindo o lesado de imediatamente formular um pedido genérico de indemnização. Assim, a notícia dita em II constitui o «dies a quo» do prazo de prescrição a que se reporta o art. 498º, n.º 1, do Código Civil, o qual não se transfere para o momento, ocorrido cerca de cinco anos depois, em que a câmara admitiu a impossibilidade da legalização.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A… – falecido na pendência da lide, a qual prosseguiu após a habilitação dos seus herdeiros – e mulher, B…, e C… e mulher, D…, intentaram no TAC do Porto, em 20/11/2001, a acção dos autos pedindo a condenação da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros a pagar-lhes a quantia de 156.580.000$00, e respectivos juros moratórios desde a citação, correspondendo aquela importância ao valor de uma obra que erigiram e às despesas inerentes à sua demolição. E qualificaram o seu pedido como indemnizatório já que a ré, ao licenciar-lhes tal construção através de um acto que foi judicialmente havido como nulo, teria agido ilícita e culposamente, causando-lhes os prejuízos de que pretendem ser ressarcidos. Para além de se defender por impugnação, a ré disse estar prescrito o direito exercido pelos autores. Contudo, o tribunal «a quo» julgou improcedente essa excepção no saneador. E a ré agravou desse despacho – recurso que foi admitido com subida diferida – tendo terminado a sua minuta com o oferecimento das seguintes conclusões: 1 – De acordo com o n.º 1 do art. 498º do Código Civil, o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. 2 – No caso dos autos, o autor, por pertencer ao órgão autárquico que aprovou o loteamento 3/76, por ter conhecimento das prescrições de tal alvará, sabia de antemão que o seu pedido de licenciamento da construção do edifício era ilegal e nulo. 3 – Tal pedido era e é impossível de legalizar ou jurisdicizar. 4 – Com o trânsito em julgado da sentença que declarou nulas e de nenhum efeito as deliberações de 3/4/90 e 4/9/90 – ocorrido em 26/9/95 – iniciou-se o prazo prescricional referido no n.º 1 do citado art. 498º do Código Civil. 5 – A deliberação de 11/9/2000, que deliberou a inviabilidade do licenciamento, é mera confirmação e sustentação dos julgados. 6 – Entender-se de forma diversa seria permitir que o prazo prescricional se mantivesse «em aberto» durante dúzias de anos, já que bastaria ao autor entrar com outro pedido de viabilidade (do que é ilegal e já judicialmente declarado como tal) para ganhar novo prazo de acção judicial. 7 – O que não se compagina com a segurança no comércio jurídico. 8 – Ocorre, por conseguinte, a prescrição do direito de indemnização dos autores. 9 – Foram, assim, violados os seguintes dispositivos legais: art. 498º, n.º 1, do Código Civil; art. 71º, n.º 2, da LPTA; art. 5º do DL n.º 48.051, de 21/11/67; arts. 493º, n.º 2, e 496º, al. e), do CPC. Os autores contra-alegaram no agravo retido, concluindo do seguinte modo: O render das armas, a aceitação da impossibilidade, a certificação do facto consumado da necessária demolição, só foi reconhecido pela agravante e pelos agravados após o parecer da CCRN, a que se faz referência no n.º 31 da petição. E só com a comunicação aos agravados dessa definitiva posição da agravante, em 26 de Abril de 2000, tiveram aqueles de conviver com essa nova realidade e, da mesma, retirar todas as consequências. Só a partir daí os agravados se viram, definitivamente, encurralados, por terem construído um imóvel que não podem utilizar. Até então, repete-se, era a câmara, aqui agravante, que estimulava os agravados a não decaírem no objectivo de não destruição da obra feita. Até então, parece óbvio que o eventual direito dos agravados não podia, nem devia, legalmente, ser exercido. Por isso que o prazo, quer se considere ser o de prescrição, reportado ao art. 498º, n.º 1, quer o de caducidade, nos termos do art. 329º do Código Civil, só então começou o seu curso, pois só nessa data houve a certeza do dano, traduzível na irremovível obrigatoriedade da demolição do imóvel em causa. Pelo que, tendo sido proposta a acção em 20/11/2001, o foi em tempo mais que oportuno e útil. A lide – em que foram chamados ao processo, por intervenção acessória provocada pela ré, os membros titulares da CM de Macedo de Cavaleiros que deliberaram a aprovação de um certo loteamento, conexo com a obra licenciada – prosseguiu os seus normais termos e, após a audiência de discussão e julgamento, foi proferida a sentença de fls. 488 e ss., que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu a ré do pedido. Então, os autores interpuseram recurso dessa sentença, no qual ofereceram as seguintes conclusões: 1. Ao tratar, oficiosamente, a questão da concorrência de culpas na produção dos danos, sofridos pelos recorrentes, questão, essa, que não foi suscitada nos articulados, designadamente de defesa, ocorreu excesso de pronúncia, geradora da nulidade, prevista no art. 668, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil. 2. Consequentemente, deve ser revogada aquela douta sentença e ser a mesma substituída por douto acórdão desse STA, condenando a ré Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros a indemnizar os danos apurados, e provados, sofridos pelos recorrentes, por se verificarem todos os requisitos do art. 483º do C. Civil. 3. A não terem acolhimento as duas anteriores conclusões, deve ser declarado por esse STA não ocorrerem, no caso destes autos, os pressupostos para aplicação, à matéria de facto assente, do preceituado no art. 570º do C. Civil, porquanto os danos dos recorrentes resultaram, em termos de causalidade adequada, exclusivamente da actuação, negligentemente grosseira e incompetente, da ré Câmara, pois, no concreto circunstancialismo, não houve culpa dos recorrentes, apreciada em termos de diligência de um bom pai de família, quer na produção, quer no agravamento dos danos, não lhes sendo exigível o dever especial de actuar, de modo diverso do que fizeram. 4. Ao licenciar, o que não devia; ao recorrer, à revelia dos recorrentes, para esse STA da decisão do TAC/Porto, proferida no recurso contencioso, que, ali, teve o nº 2440; ao estimular os recorrentes a prosseguir a construção da obra; ao liderar o processo de reacção contra o particular impugnante, a ré Câmara foi a causa directa, e indirecta, dos danos, pois bastava que ela cassasse aos recorrentes, como chegou a cassar (mas, depois, devolveu, incentivando desse modo) o alvará de construção da obra, em causa, para que estes sustassem a sua execução, como haviam feito quando tal lhes foi ordenado. 5. Contudo, a ré Câmara, em vez de manter a cassação do alvará, antes, devolveu-o aos recorrentes, imediatamente, depois do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia, requerido pelo particular envolvido, criando, deste jeito, naqueles (que não são juristas, mas, simples cidadãos de cultura média) a justificada crença de que não havia qualquer ilegalidade no licenciamento da obra, que, por isso, podiam continuar. 6. E, portanto, deve ser revogada a douta sentença, e ser a mesma substituída por douto acórdão desse STA, condenando a ré Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros a indemnizar os danos, sofridos pelos recorrentes, que se encontram apurados e provados nos autos, por se verificarem todos os requisitos dos arts. 483º, 562º, 563º e 566º do C. Civil. 7. A ser, porém, entendido que o n.º 1 do citado art. 570º do C. Civil tem aplicação no caso, então que a partilha de culpas se processe de modo a atribuir à ré Câmara a responsabilidade de noventa e nove por cento, e, simbolicamente, aos recorrentes um por cento da mesma e, nessa proporção, seja a ré Câmara condenada, por aplicação da teoria da diferença, em conjugação com a da causalidade adequada. 8. E se, contra todo o entendimento supra, Vossas Excelências, em Vosso alto e respeitável critério, rejeitarem ter havido excesso de pronúncia e, por outro lado, também não censurarem a aplicação feita na douta decisão recorrida do preceituado no art. 570º do C. Civil, ao menos, na sequência do inacabado pensamento do douto subscritor daquela sentença, se dignem remeter o apuramento dos danos, sofridos pelos recorrentes, para execução de sentença, para ser quantificada a obra feita por estes, até ao início da impugnação dos actos camarários pelo particular, referido em J). A ré não contra-alegou. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA apenas se pronunciou sobre o recurso deduzido da sentença, emitindo douto parecer no sentido de se lhe negar provimento. A matéria de facto pertinente é a tida como provada no despacho e na sentença sob recursos, a qual aqui damos por integralmente reproduzida – como se estabelece no art. 713º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. Mostram-se interpostos, admitidos e alegados dois agravos: um, que ficara retido, tem por objecto o segmento do saneador em que se julgou improcedente a excepção de prescrição do direito indemnizatório dos autores; o outro, que constitui o recurso dominante, tem por alvo a sentença absolutória – sendo de notar que a qualificação deste recurso como agravo se apoia no art. 102º da LPTA, aplicável «in casu». Sendo as coisas assim, e nos termos do art. 752º, n.º 2, da anterior redacção do CPC, aqui regente, impõe-se conhecer prioritariamente do agravo retido – que não caducou pelo facto da ré não ter impugnado a sentença; e é de assinalar desde já que, se esse primeiro agravo obtiver provimento, a sentença recorrida cairá «ipso facto», substituída pela absolvição da ré na fase do saneador, desaparecendo então o objecto o recurso dos autores, que a acomete. Para apurarmos se, como diz a ré, o direito dos autores está prescrito, convém começar por ver qual é, precisamente, esse direito. Trata-se, sem dúvida, de um direito de indemnização pelos danos causados por uma conduta ilícita e culposa atribuível à câmara. Mas o pormenor de tal conduta ter deferido uma pretensão dos autores singulariza o problema. Em geral, a circunstância de um licenciamento de obras padecer de nulidade significa normalmente que o órgão camarário licenciador praticou um acto ilícito e culposo, susceptível de fazer incorrer o respectivo município em responsabilidade civil. Isso é seguramente assim quando o lesado seja um terceiro relativamente ao processo de licenciamento – pois esse tipo de hipóteses cabe «simpliciter» na previsão dos arts. 483º, n.º 1, do Código Civil, e 2º, n.º 1, do DL n.º 48.051, de 21/11/67. Mas a eventual lesão do próprio beneficiário do licenciamento deve pôr-se noutros moldes. É que não pode negar-se que os efeitos deletérios que a nulidade de um licenciamento projecte na esfera do respectivo requerente têm por origem última a sua própria pretensão – propulsora do acto que a defira e dos prejuízos que se lhe sigam. O que, todavia, não acarreta a fatal inocência da Administração que licenciou. Com efeito, quando os órgãos camarários licenciam obras ilegais, a responsabilidade civil do município relativamente aos prejuízos sofridos pelos donos delas deve reconduzir-se à previsão genérica do art. 485º do Código Civil. Com isto, não se quer dizer que tais actos de licenciamento sejam, em si mesmos, «conselhos, recomendações ou informações»; mas, numa das suas vertentes, eles não deixam de acolher um «exequatur» que, para o requerente da licença, significa normalmente a garantia de que não se frustrarão os trabalhos e as despesas implicados na obra. Assim, os municípios responderão civilmente na medida em que os licenciamentos de obras, mais tarde tidos por ilegais, hajam imediatamente trazido aos respectivos beneficiários uma efectiva confiança na legalidade e na irreversibilidade do investimento que se propunham fazer e que, nessa convicção, realmente fizeram. É aqui que entronca o direito a indemnização de que os autores se arrogam; e – diga-se «en passant» – foi também aqui que o réu localizou o essencial da sua defesa por impugnação, ao sustentar que os autores não têm tal direito, isto é, que não merecem ser protegidos pela lei porque antecipadamente conheciam a ilegalidade do licenciamento que requereram e cuja obtenção não os investiu, portanto, num qualquer estado de confiança. Mas este assunto concerne já, e propriamente, ao fundo da questão, só sendo de abordar se o agravo do saneador não merecer provimento. Concentremo-nos, pois, nesse primeiro recurso. Em 1995, os autores foram notificados do acórdão do STA confirmativo da sentença do TAC do Porto que, partindo da nulidade dos dois loteamentos em cujos lotes contíguos eles queriam levantar um edifício de vários andares (aliás, também desconforme com as moradias unifamiliares que os loteamentos previam para o local), havia declarado nulas as deliberações camarárias ligadas ao licenciamento dessa obra. Perante isto, o despacho agravado começou por implicitamente admitir duas coisas: que os autores souberam em 1995 que o licenciamento da construção que erigiram era nulo; e que, na mesma data, eles tomaram conhecimento de que a ré, ao licenciar a dita obra, agira ilícita e culposamente. Mas o mesmo despacho acrescentou que os autores só se aperceberam do dano decorrente dessa conduta ilícita e culposa em 2000, quando a câmara lhes comunicou ser impossível legalizar o edifício. Daí que a decisão ora «sub judicio» entendesse que o prazo prescricional do direito exercitado na acção apenas se iniciara em 2000, não estando ainda decorrido quando, em 2001, a causa foi proposta e a ré nela citada. O despacho está certo quando toma o «dies a quo» do prazo prescricional previsto no art. 498º, n.º 1, do Código Civil – a «data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete» – como coincidindo com o momento em que ele conheça todos os pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante, nos quais se inclui, evidentemente, o dano. Mas o despacho é censurável quando crê e afirma que a mera declaração judicial da nulidade do licenciamento era neutral para os autores, como se não implicasse já, e de modo necessário, prejuízos na esfera jurídica deles. Vejamos porquê. Sabe-se que a construção licenciada pelo acto nulo fora erguida e estava quase finda. Sendo assim, àquela declaração judicial de nulidade só podia seguir-se uma de duas coisas: ou a construção era legalizável, ou não era. Se o fosse, o que fatalmente levaria algum tempo, os autores sofreriam sempre um dano – o de, durante esse tempo, não terem extraído as normais vantagens do edifício levantado; se o não fosse, os autores suportariam o prejuízo inerente à demolição do prédio – precisamente aquele de que querem ser ressarcidos na acção. Portanto, ao conhecerem a declaração judicial da nulidade do licenciamento, os autores ficaram imediatamente cientes de que a câmara, ao licenciar a obra – o que, na sua óptica, era o acto ilícito e culposo que os induziu em erro quanto à segurança do seu investimento – agira por forma a causar-lhes danos. Restava apenas saber qual a extensão integral deles, ou seja, se os prejuízos se ficariam pela perda temporária das vantagens propiciadas pelo levantamento da construção ou – como era, aliás, extremamente provável, dada a índole dos vícios causais da nulidade – se tais danos adviriam da necessidade de demolir a obra entretanto erigida. É verdade que esta alternativa só claramente se resolveu em 2000, no sentido do dano resultar, afinal, da demolição. Mas isto tem a ver com a extensão do prejuízo, e não com a sua existência – a qual era perfeitamente discernível pelos autores logo em 1995, como dissemos «supra». Podemos ir até um pouco mais longe. Chega a contrariar o senso comum pretender-se que os autores, confrontados em 1995 com a nulidade do licenciamento da obra que erigiram, não se aperceberam logo que isso – «rectior», a acção ilícita e culposa da câmara, traduzida no licenciamento nulo – lhes trazia danos de uma espécie qualquer. E não há dúvida que só uma extrema desatenção às causas da nulidade impediria os autores de discernir que ela aproximara o seriíssimo risco da obra ser demolida. Sendo assim, temos que os autores, a partir de 1995, sabiam que a ré actuara do modo que eles reputam de ilícito e culposo; e que, então, eles também sabiam ou deviam saber que isso os prejudicava – restando apenas apurar, com absoluto rigor, a dimensão desse prejuízo. Ora, quando o art. 498º, n.º 1, do Código Civil manda contar o prazo de prescrição do direito a uma indemnização «da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento (…) da extensão integral dos danos», fá-lo para que a propositura das acções desse género se aproxime o mais possível da data da prática do facto lesivo. E, para que essa aproximação temporal se cumpra nos casos em que o lesado ignore a extensão do seu dano, o art. 471º, n.º 1, al. b), do CPC permite que ele formule logo um pedido de indemnização genérico – a liquidar na pendência da causa até ao começo da discussão (art. 378º do CPC) ou, não sendo isso possível, em execução de sentença («vide» os arts. 471º, n.º 2, do CPC e 564º, n.º 2, do Código Civil). Insista-se em que esta possibilidade de dedução de pedidos genéricos se articula com o prazo prescricional. O legislador, exactamente porque não abdica da básica exigência de que o lesado accione em prazo curto, fornece-lhe um meio de o fazer num momento em que ele ainda ignora a extensão do seu prejuízo. E o legislador até vai mais longe, permitindo que, na acção que instaure, o lesado reclame outra quantia indemnizatória «se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos» (arts. 569º do Código Civil e 471º, n.º 1, al. b), 2.ª parte, do CPC) – sempre na perspectiva de que as acções desse tipo devem ser interpostas a breve trecho, determinando-se ou corrigindo-se no seu decurso o «quantum» da indemnização. Mas a referida possibilidade do lesado deduzir um pedido genérico mostra bem que o prazo prescricional já está em curso. Pois, se assim não fosse, cair-se-ia no absurdo de dizer que o lesado já pode exercer o seu direito (embora em termos genéricos) e, simultaneamente, que ele não tem ainda «conhecimento do direito que lhe compete». Transpostas para o caso dos autos, as anteriores considerações revelam que o direito exercido na lide prescrevera. Com efeito, logo em 1995, os autores souberam que a câmara praticara o facto ilícito e culposo em que se funda a sua pretensão indemnizatória; e, na mesma data, eles não podiam ignorar que daí lhes advinham danos – restando apenas determinar a sua exacta dimensão. Deste modo, já em 1995, os autores estavam em condições de accionar a câmara, formulando o pedido genérico de condenação dela no pagamento da indemnização pelos prejuízos que ulteriormente liquidariam. E a inércia dos autores, aguardando que os danos se definissem com a passagem do tempo, não parou o decurso do prazo prescricional de três anos, previsto no art. 498º, n.º 1, do Código Civil – pois a prescrição visa, precisamente, sancionar a inércia do titular do direito. Não obstante, poderia suceder que o referido prazo prescricional sofresse uma qualquer vicissitude derivada da actuação da câmara – que sabemos ter-se empenhado na tentativa de legalizar a construção. Assim, se essa conduta da câmara visasse dolosamente convencer os autores a não exercerem o direito, o prazo suspender-se-ia (art. 321º, n.º 2, do Código Civil); e, se ela implicasse o reconhecimento do direito de indemnização, o prazo interromper-se-ia (art. 325º do mesmo diploma). Mas, por um lado, os autores não alegaram que a câmara actuara dolosamente para atingir aquele fim; e, mesmo que o alegassem e demonstrassem, a suspensão da prescrição só incidiria sobre «os últimos três meses do prazo» – tempo insuficiente para evitar a prescrição posto que, entre a comunicação camarária de que a obra não era legalizável e a propositura da causa (e, «a fortiori», a citação da ré), mediaram mais de três meses. Por outro lado, a circunstância da ré se haver empenhado na legalização do edifício não constitui, «ea ipsa», um reconhecimento tácito, mas inequívoco, de que os autores tinham um direito de indemnização a satisfazer pela câmara (cfr. o art. 325º do Código Civil). É, aliás, sintomático que os autores não tenham ousado alegar um tal reconhecimento. Donde se segue que o prazo prescricional, iniciado em 1995, não se interrompeu – completando-se muito antes da data em que os autores instauraram a presente acção para nela fazerem valer o seu suposto direito. Torna-se agora claro que o despacho agravado foi incorrecto, pois o direito exercido pelos autores estava prescrito, como a ré sustentara. Ora, o provimento do agravo que esteve em apreço implica que a ré, aqui agravante, deva ser absolvida «in situ» – inutilizando-se os termos processuais posteriores, incluindo a sentença final. E, suprimida assim a sentença, fica sem objecto o recurso que os autores dela interpuseram, o qual não pode ser conhecido. Nestes termos acordam em: a) Conceder provimento ao agravo interposto pela ré, revogando o despacho saneador na parte em que se pronunciou sobre a excepção de prescrição; b) Julgar prescrito o direito dos autores, absolvendo a ré do pedido; c) Não tomar conhecimento do recurso dos autores, deduzido da sentença final; d) Condenar os autores nas custas do processo, na 1.ª instância e neste STA (quanto ao agravo conhecido). Lisboa, 9 de Junho de 2011. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.