01648/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01648/02
Acórdão
Descritores: Irc, Férias, Subsídio de férias, Liquidação adicional, Princípio da justiça
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00058758
Nr Documento: SA22003020501648
Data de Entrada: 30/10/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32c71ea7945122f980256ccc00546decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01648.02.01
Sumário
Feita a autoliquidação, em sede de IRC, na qual se incluíram indevidamente os encargos com férias e subsídios de férias, referentes a ano não abrangido, pode a AF proceder à correcção oficiosa, retirando tais custos, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios. Não tendo a AF considerado, em substituição daqueles, outros custos idênticos, referentes ao ano respectivo, não pode o Tribunal substituir-se à AF, ordenando que considere os efectivamente suportados. Porém, se já não for possível ao contribuinte, proceder ele próprio a essa correcção (através da respectiva revisão do acto), por já ter decorrido o prazo para o fazer, mas dessa correcção resultar benefício para a FP e prejuízo para o contribuinte, não é de proceder, em situações excepcionais, a tal correcção. Na verdade, não havendo qualquer prejuízo para a FP (por todos os custos terem sido contabilizados, embora com erro no tocante aos exercícios respectivos), e tal não resultar de omissões voluntárias ou intencionais, com vista a operar transferências de resultados entre exercícios, o princípio da especialização de exercícios deve tendencialmente conformar-se e ser interpretado de acordo com o princípio da justiça, com previsão no art. 55º da LGT.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., com sede na Rua ..., Matosinhos, impugnou judicialmente a liquidação adicional de IRC, referente ao ano de 1992. O Mm. Juiz do 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto julgou a impugnação improcedente. Inconformada, a impugnante trouxe recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Está provado que a impugnante não contabilizou em 1992 o valor de 3.480.045$00, a título de encargos com férias e respectivos subsídios, respeitantes a esse mesmo exercício. Está também provado que a impugnante, erradamente, é certo, contabilizou no exercício de 1992, os custos relativos aos encargos com férias e respectivos subsídios do ano de 1991, no montante de Esc. 3.089.343$00. Razão pela qual, havendo, como há, uma diferença a favor da impugnante de Esc. 390.702$00, não há fundamento para a liquidação adicional objecto da presente impugnação. À luz dos nºs. 1 e 2 do art. 78º da LGT e do art. 6º do Regime complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, a administração tributária pode rever oficiosamente a autoliquidação efectuada pelo sujeito passivo, em caso de inspecção dirigida contra este no prazo de caducidade. E por uma elementar razão de equidade deve efectuar as correcções devidas à matéria colectável, tanto a seu favor como a favor do contribuinte. A, aliás, douta sentença recorrida acolheu errada interpretação e aplicação, entre outros, dos artºs. 6º do RCPIP, 78º, nºs. 1 e 2, e 5º, n. 2, da LGT. Não houve contra-alegações. Neste STA, foi aberta vista ao MP. Transcorreu, entretanto, o prazo previsto no art. 289º do CPPT. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada no probatório da sentença recorrida: A impugnante apresentou em 28/5/93 a declaração Mod. 22, para efeitos de IRC e referente a 1992. Daquela declaração resultou o imposto no valor de Esc. 122.722$00, o qual foi pago naquela data. Pelo serviço de Fiscalização Tributária foi preenchido o Mapa de Apuramento Mod. DC – 22, referente a 1992, tendo sido acrescido aos resultados líquidos o valor positivo de Esc. 3.089.343$00, relativo a encargos com férias contabilizadas neste exercício, mas referentes a 1991. Com base naquela correcção procedeu-se à liquidação n. 8310018618/96, apurando-se um total a pagar de Esc. 1.969.943$00 Em 10/1/97 a impugnante deduziu reclamação graciosa. A contabilidade da impugnante não reflecte em 31/12/91 que o valor de Esc. 3.089.343$00 respeitante, respeitante a encargos com férias referente ao exercício de 1991 e a pagar em 1992, tenha sido debitado na conta “Despesas com Pessoal” e creditado na conta “Custos Diferidos”. Os encargos referidos na alínea anterior foram contabilizados como custos e pagos pela impugnante no decurso de 1992. Os encargos com férias e respectivos subsídios respeitantes ao exercício de 1992 e a pagar em 1993, no montante de Esc. 3.480.045$00, não se encontram reproduzidos na contabilidade da impugnante. Sendo estes os factos vejamos agora o direito. Como vimos das alegações da recorrente não questiona esta o entendimento sufragado pela AF com base na lei. O que pretende é, ao cabo e ao resto, um “encontro de contas”. Na prática, aceitando que os custos com férias e subsídios de férias deviam ser contabilizados como o fez a AF, entende que o seu erro deveria ser “compensado”, uma vez que, na realidade, os custos com férias e subsídios de férias, referentes ao ano em questão (1992), até ultrapassavam o valor que acabou por contabilizar, mas que se referiam a um ano anterior. Pensar-se-ia que não tem razão. Na verdade, aparentemente a impugnação questionada não sofreria de qualquer ilegalidade (e só “constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade…”, no dizer do art. 120º do CPT - hoje art. 99º do CPPT). E só aquela (ilegalidade) é passível de ser atacado através de impugnação judicial. Que parece não existir. Na verdade, e como bem refere o Mm. Juiz vigora o princípio de especialização dos exercícios, dizendo expressamente o art. 18º, 1, do CIRC, que “os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios”. Não poderia assim, de acordo com este princípio, a impugnante contabilizar em 1992 como custo de exercício os encargos com férias pagos nesse ano mas reportados a direitos vencidos no ano anterior, por tal constituir violação do disposto no art. 12º do DL n. 442-B/88, de 30/11. E como também refere o Mm. Juiz não pode o tribunal sindicar se havia outras correcções para além daquelas que entendeu realizar. Sendo que, como decorre do art. 151º, 1, do CPT “em caso de erro na autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa para o director distrital de finanças competente, no prazo de dois anos após o pagamento ou da apresentação da declaração, quando àquela não haja lugar”. Prazo que o recorrente não utilizou. Só que isto não é necessariamente assim. Na verdade, há que ter em conta o princípio da justiça, com conformação constitucional e legal (vide artºs. 266º, 2, da CRP E 55º da LGT). Vimos atrás que a recorrente não pode já lançar mão do art. 151º, 1, do CPT, por estar há muito ultrapassado o respectivo prazo para o fazer. Nem sequer do art. 94º, 1, b) do CPT, a entender-se aplicável este preceito. Por outro lado, é também evidente que o Estado não foi prejudicado pela actividade da recorrente, pois o que aconteceu é que esta contabilizou como custos as férias, só que não o fez correctamente. Ou seja, os quantitativos – certos embora – não foram levados aos exercícios correspondentes. Mas daí, como se disse, não resulta prejuízo para o Estado. Ora, e a seguir-se o entendimento sufragado pela Administração, que mereceu o aval do Mm. Juiz, quem sairia intoleravelmente prejudicado seria o administrado, por isso que não poderia agora contabilizar como custos, aquilo que efectivamente suportou. E, como vimos a AF limitou-se a corrigir o erro referente ao exercício aqui em questão, retirando os custos, mas não fazendo acrescer os efectivamente suportados, não corrigindo assim os exercícios atingidos pela correcção, se levados às últimas consequências. Ora, manifestamente não é justo beneficiar a administração e prejudicar o administrado. Versando questão idêntica, escreve Jorge de Sousa (Lei Geral Tributária, comentada e anotada, de Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge de Sousa, 1999, págs. 167 e ss.): “… O mesmo sucede quando, embora no momento em que a administração fiscal faz a alteração da matéria colectável fosse possível efectuar a correspondente correcção no ano a que se entender ser de imputar os custos, a administração fiscal não o faz e, com o decurso do tempo, se torna inviável fazê-lo. “Nestas condições, se a administração fiscal tinha razão na correcção que efectuou, o contribuinte teria sido prejudicado pelo seu próprio erro, ao declarar a matéria colectável, pois, abatendo, um custo no ano seguinte àquele em que o deveria ter deduzido, deixou de ver diminuído o montante do imposto correspondente ao ano em que tal diminuição deveria ter ocorrido, para só ver tal diminuição ocorrer no ano seguinte e, paralelamente, a administração fiscal não tinha qualquer prejuízo, pois recebera no ano anterior o imposto sem que fosse tido em conta esse custo que o deveria diminuir”. E adiante: “Há nesta situação dois deveres a ponderar, ambos com cobertura legal: um é o de repor a verdade sobre a determinação da matéria colectável dos exercícios referidos, dando execução ao princípio da especialização, reposição essa que a administração fiscal deve efectuar mesmo que não lhe traga vantagem; outro é o de evitar que a actividade administrativa se traduza na criação de uma situação de injustiça. “Entre esses dois valores, designadamente nos casos em que a administração fiscal não teve qualquer prejuízo com o erro praticado pelo contribuinte, deve optar-se por não efectuar a correcção, limitando aquele dever de correcção por força do princípio da justiça. “Por outro lado, é de notar que numa situação deste tipo não se verifica sequer qualquer interesse público na actuação da administração fiscal, pois não está em causa a obtenção de um imposto devido, pelo que, devendo toda a actividade administrativa ser norteada pela prossecução deste interesse, a administração deveria abster-se de actuar”. Por sua vez, e tratando da questão da especialização de exercícios, versando a questão de saber se o mesmo deve ser interpretado rigidamente, escreveu-se no acórdão deste STA, de 13/10/96 (rec. n. 20.404): “Sem pôr em causa a relevância fiscal do princípio da especialização dos exercícios, permite-se a imputação de custos a exercícios anteriores, quando ela não tenha resultado de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar transferência de resultados entre exercícios, exemplificando com casos – em que tal se presumiria – como quando está para acabar ou para se iniciar um período de isenção, quando há interesse em reduzidos prejuízos de determinado exercício, para retirar benefícios do seu reporte e quando se pretende reduzir o montante dos lucros tributários para reduzir a contribuição industrial…”. É este um entendimento mais flexível e não intoleravelmente rígido que nos parece de sufragar, nos apontados, limitados e excepcionais termos atrás referidos. Assim, e volvendo agora à hipótese dos autos, onde não houve qualquer intenção de omitir custos ou diferir o seu pagamento, parece-nos de concluir que a correcção efectuada, nos moldes e na dimensão em que o foi, enferma de vício de violação de lei, por violação do princípio de justiça, sendo óbvio que tal correcção, no caso, não teve como escopo, a prossecução do interesse público. É um afloramento do princípio da justiça, que nos apertados termos em que assentamos, parece poder perfilhar-se. E entre a solução ora encontrada (em que não há prejuízos nem benefícios) e aqueloutra que seria encontrada pela aplicação estrita e absoluta do princípio da especialização dos exercícios, que beneficiaria uns (Fazenda Pública) e prejudicaria outros (contribuinte) é seguramente de optar pela primeira. Se tal solução tiver fundamento legal. E já vimos que tem. A decisão recorrida não pode assim manter-se. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e, em consequência, anula-se a liquidação impugnada. Sem custas. Lisboa, 05 de Fevereiro de 2003 Lúcio Barbosa (Relator) - Vítor Meira - Baeta de Queiroz