043673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043673
ACORDAO
Descritores: Burla, Aplicação da lei penal no tempo, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019116
Nr Documento: SJ199305130436733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/767cdc712db5fe27802568fc003a5de2
Sumário
Tida a lei antiga (artigo 451 do Código Penal de 1886) como a mais favorável e condenado o réu em 3 anos de prisão maior, esta não podia ficar suspensa, por o proibir o artigo 88 daquele diploma.