10/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 10/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Dono da obra, Estaleiro de construção, Preço unitário, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 10/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Vila Viçosa
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100323
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100323
Sumário
Os encargos relativos à montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro são da responsabilidade do dono da obra e constituem um preço contratual unitário (cfr. art.º 24.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A violação do preceito citado aliada à diluição dos respectivos custos pelos preços unitários apresentados é susceptível de alterar, agravando-os, os resultados financeiros do contrato, o que constitui fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.