9150900 - Tribunal da Relação do Porto

I - O processo especial de fixação de prazo tem como exclusiva finalidade a fixação de prazo quando, nas obrigações de prazo natural, o credor e o devedor não chegaram a acordo sobre esse ponto. II - Nesse processo, o requerente deve apenas justificar suficientemente o seu pedido de fixação do prazo mas não já fazer a prova dos seus fundamentos, ou seja, a demonstração da causa de pedir. III - Há nulidade de sentença, por condenação em objecto diverso, quando os limites constantes do pedido são ultrapassados em quantidade ou em qualidade.