004103 - Supremo Tribunal Administrativo

O conhecimento da aplicabilidade duma amnistia a determinada infracção precede o conhecimento de qualquer outra questão. Revestem a natureza de infracção disciplinar corporativa as infracções das disposições do Regulamento de Obtenção de Resina e do Trabalho do Pinhal. Tais infracções, quando puníveis com multa, estão abrangidas pela amnistia decretada pelo Decreto-Lei n. 39187.