004103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004103
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar corporativa, Resinas, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027076
Nr Documento: SA119530619004103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6161496c6676c7b802568fc0038dbaf
Sumário
O conhecimento da aplicabilidade duma amnistia a determinada infracção precede o conhecimento de qualquer outra questão. Revestem a natureza de infracção disciplinar corporativa as infracções das disposições do Regulamento de Obtenção de Resina e do Trabalho do Pinhal. Tais infracções, quando puníveis com multa, estão abrangidas pela amnistia decretada pelo Decreto-Lei n. 39187.
