Acórdão TRP — Apoio judiciário, Requisitos, Pressupostos

Acórdão

9450920

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de dezembro de 1994
Relator: Marques Peixoto

Agravo

Apoio judiciárioRequisitosPressupostosRendimentoPatrimónio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG237.
AC RE DE 1989/09/21 IN BMJ N389 PAG669.
AC RC DE 1990/06/20 IN CJ T3 ANOXV PAG59.

Sumário

Para efeitos da concessão de apoio judiciário devem ter-se em conta os rendimentos provenientes dos bens imóveis do impetrante e não o valor patrimonial dos mesmos.

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