9450920 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9450920
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Pressupostos, Rendimento, Património
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013391
Nr Documento: RP199412199450920
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5adbed67ee8d32058025686b00669f2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450920.FE
Sumário
Para efeitos da concessão de apoio judiciário devem ter-se em conta os rendimentos provenientes dos bens imóveis do impetrante e não o valor patrimonial dos mesmos.