0140187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0140187
Acórdão
Descritores: Notificação do arguido, Requisitos, Irregularidade, Arguição, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030263
Nr Documento: RP200105300140187
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXVI PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d363d2a13793220080256ace002c6c4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140187.27
Sumário
A notificação de um arguido para "participar em diligência" sem a especificar e sem transcrição, cópia ou resumo do despacho que a ordenou constitui um acto ilegal, por vício de forma, sendo irregular. A arguição de tal irregularidade, porque susceptível de afectar os direitos fundamentais de defesa do arguido pode ser feita no prazo de 3 dias a contar de tal notificação. A apreciação da existência da referida irregularidade (ainda que cometida esta na fase de inquérito sob a direcção do Ministério Público) cabe ao juiz de instrução, no âmbito das suas funções jurisdicionais relativas ao inquérito, cabendo aliás recurso da respectiva decisão.