085948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085948
Acórdão
Descritores: Casamento, Comunhão de adquiridos, Separação de facto, Sigilo bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027161
Nr Documento: SJ199504190859481
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG37
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b38eb4727ec8d85d802568fc003aba88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085948.21
Sumário
O sigilo bancário, regulado pelo Decreto-Lei 2/78, de 9 de Janeiro, tem um regime que se aproxima muito da protecção exaustiva do direito ao sigilo imposto às instituições bancárias. O sigilo bancário tem como pressuposto que os bens depositados são propriedade do depositante, entendendo-se como tal aquele em nome de quem o depósito foi constituído. Não existe sigilo bancário se o cliente autorizou a revelação dos depósitos, mediante comunicação feita à instituição de crédito. Estando os cônjuges, casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, separados de facto, e recusando-se o marido a dar autorização para os bancos prestarem à mulher informação sobre os bens comuns depositados, pode a mulher obter o suprimento do consentimento do marido, nos termos do n. 3 do artigo 1684 do Código Civil, seguindo-se os termos do processo regulados nos artigos 1425 e seguintes do Código de Processo Civil.