0079046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0079046
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Arrendamento, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020983
Nr Documento: RL199503300079046
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIR COM 1968 V2 PAG297. PIRES DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOTADO V2 PAG278 PAG343.
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81700e1be4341d4380256803000335e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0079046.00
Sumário
É válido o contrato de arrendamento celebrado por representante de sociedade irregular se, posteriormente, esta se vier a constituir regularmente. Não é inconstitucional a disposição legal que dispõe que o contrato de arrendamento é anulável por vontade do locatário se não for legalmente formalizado.