Quando foi proferido o acórdão 0094162?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Tribunal arbitral

Q: Qual foi a decisão no processo 0094162?

Provido. A falta de acordo das partes na fixação do objecto do litígio sujeito a Tribunal arbitral é suprida por decisão do presidente do Tribunal da Relação.

Acórdão

0094162

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de dezembro de 1994
Relator: Carvalho Pinheiro

Agravo

Tribunal arbitral

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 293/84 DE 1984/07/17 ART8 N1 N3.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N2 ART2 N3 ART12 N4.

Sumário

A falta de acordo das partes na fixação do objecto do litígio sujeito a Tribunal arbitral é suprida por decisão do presidente do Tribunal da Relação.

Texto integral não disponível

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