0150250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150250
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Embargos de executado, Caução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030811
Nr Documento: RP200103190150250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e741525264180af80256a4d0034a228CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150250.49
Sumário
A exigência de prestação de caução, estando pendentes embargos de executado em execução para prestação de facto positivo, apenas se aplica se a execução se transformar numa execução que tenha como objectivo o recebimento por parte do exequente de alguma das prestações pecuniárias previstas no artigo 933 n.1 do Código de Processo Civil pelas quais optou, em alternativa à execução prestada por outrem.