0169/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0169/14
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19422
Nr Documento: SA2201509230169
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7d1bb6e316a81b780257ecb00357bf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0169.14.10
Sumário
Tendo o STA, em sede de recurso jurisdicional interposto da sentença que em 1ª instância foi proferida no âmbito de recurso contencioso, definido que o objecto desse recurso contencioso é constituído pelo acto de indeferimento do pedido de aplicação do regime geral de tributação, determinando que a legalidade desse acto fosse apreciada «na perspectiva do art. 53º do CIRC, e nomeadamente do seu nº 7», mais não restava ao tribunal recorrido do que circunscrever o objecto do recurso contencioso à apreciação da legalidade desse acto de indeferimento à luz da norma do CIRC invocada pelo recorrente.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………, LDA., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente o recurso contencioso que deduzira contra o acto de indeferimento do seu pedido de enquadramento no regime geral de tributação em sede de IRC, proferido pelo Subdirector-Geral dos Impostos em 17 de Dezembro de 2002. As alegações de recurso mostram-se rematadas com as seguintes conclusões: 1 . Com o seu requerimento de 16.09.2002, a recorrente pretendeu que a administração tributária agisse no sentido de emendar, alterar, corrigir, rever uma situação de flagrante injustiça, desproporção e prejuízo, caracterizada por uma tributação desmesurada, inadmissível e manifestamente excessiva, decorrente da mera aplicação formal do regime tributário simplificado. 2 . A injustiça, desproporção e lesão patrimonial da recorrente agravaram-se pela ausência de indicadores de base técnico-científica, da responsabilidade do próprio Estado e que implicariam uma indispensável rectificação de desproporções, determinando as mais fundadas dúvidas sobre a quantificação do facto tributário, nos termos dos nºs 1 e 3, in fine, do art. 100º do CPPT, analogicamente aplicável. 3 . Considerando o dever de pronúncia que o art. 56º da LGT faz impender sobre a administração tributária, o despacho impugnado podia e devia ter acolhido a pretensão da recorrente. 4 . A administração tributária cumpriria deste modo com o seu dever constitucional e legal de actuação segundo os princípios da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé (CRP, 266º, nº 2, e CPA, arts. 5º, 6º e 6º A). 5 . Os nºs 1 e 7 do artigo 53º do CIRC (na redacção vigente à data dos factos) são inconstitucionais por violação de tais princípios, quando interpretados no sentido de que fariam depender a medida do tributo do mero exercício de uma mera opção formal, a exercer em certo prazo, ultrapassado o qual nada mais restaria ao particular a não ser arcar com os efeitos de uma grosseiríssima injustiça. 6 . Ao contrário do que sustenta a douta sentença recorrida, os vícios apontados na p.i. são próprios do despacho impugnado. 7 . Restringindo o despacho impugnado a um mero indeferimento de aplicação do regime geral de tributação, a decisão de que se recorre não teve em conta o dever de pronúncia decorrente para a autoridade tributária do disposto no art. 56º da LGT, em conjugação com o dever de, na apreciação e decisão do que lhe havia sido requerido, a administração tributária actuar segundo os princípios constitucionais da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. 8 . A sentença recorrida não efectuou uma correcta interpretação e aplicação da lei aos factos em causa. 9 . A sentença recorrida violou o art. 56º da LGT, os nºs 1 e 3, in fine, do art. 100º do CPPT e ainda os deveres da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, consagrados pelo nº 2 do art. 266º da CRP e pelos arts. 5º, 6º e 6º-A do CPA. 10 . A sentença recorrida deve ser revogada e o despacho impugnado ser declarado nulo, ou anulado, por forma a que a administração tributária profira novo despacho de apreciação e decisão do requerimento de 16.09.2002. 1.2. A Fazenda Pública apresentou contra-alegações, que concluiu da seguinte forma: A - O artigo 53º do CIRC (na redação vigente após alterações ao sistema fiscal introduzidas pela Lei 30-G/2000 de 29/12) faz depender o enquadramento fiscal de acordo com o volume total dos proveitos do exercício anterior. B - Tendo a ora recorrente declarado em 2000 um volume total anual de proveitos de 98 696,87 euros, bastante inferior ao volume de 149 639, 37 euros previsto no nº 1 do artigo 53º do CIRC, tinha que, para não ser enquadrada no regime simplificado, ter feito a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável, até 30/07/2001. C - Não tendo feito tal opção, ficou automaticamente enquadrada no regime simplificado, por um período mínimo de três anos. D - Sendo certo que o Código do IRC prevê que o apuramento do lucro tributável resulta da aplicação de indicadores de base técnico-científica, também dispõe que os mesmos sejam utilizados à medida que venham a ser aprovados e que, na sua ausência, o lucro tributável seja calculado por aplicação dos coeficientes 0,20 e 0,45 ao valor das vendas e de produtos ou ao valor dos restantes proveitos, respetivamente. E - Portanto, a lei previu, sem exceções, que enquanto não fossem fixados os critérios técnico-científicos, se aplicariam os coeficientes previstos nos nºs 3 e 4 do artigo 53º do CIRC. F - Foi essa situação que o próprio sujeito passivo aceitou, através da entrega de declaração de autoliquidação, sendo que a Administração Tributária aplicou, liquidando o IRC devido e confirmou, recusando, em 12/122002, a opção, extemporânea, do sujeito passivo pelo regime geral e a restituição da importância paga. G - O termo do prazo para pagamento voluntário foi em 31/05/2002. H - Em 16/09/2002, aquando da entrega de uma exposição contestando o enquadramento no regime simplificado e apresentação do pedido de autorização, a título excecional, para opção pelo regime geral, não só estava há muito esgotado o prazo de opção pelo regime de tributação, como também se encontravam decorridos os prazos de impugnação de liquidação e/ou reclamação. I - O despacho recorrido, de 17/12/2002, limitou-se a aplicar a lei e não poderia ter tido outro conteúdo senão o do indeferimento. J - Encontrando-se a Administração Tributária vinculada ao princípio da legalidade, não poderia nunca discricionariamente recusar-se a aplicar uma norma legal ou invocar uma decisão de exceção sobre o presente caso. K - E isto porque o pedido de sujeição ao regime geral foi formulado pela recorrente fora do prazo legalmente estabelecido, tendo a Administração Tributária, em cumprimento do artigo 56º da Lei Geral Tributária, analisado, pronunciado, decidido, a exposição efetuada pela recorrente, aplicando o Código do IRC, com as alterações decorrentes de uma lei da Assembleia da República (Lei nº 30-G/2000 de 29/12). L - O despacho impugnado não violou os princípios da boa-fé, nem da justiça, nem qualquer outro invocado pela recorrente, pois que este limitou-se a aplicar a lei na altura vigente, a qual não previa qualquer regime de exceção para situações como in casu. M - Situação esta que consistiu no pedido, por parte da recorrente, da sujeição ao regime geral, fora do prazo previsto no artigo 53º, nº 7, alínea b) do CIRC, com a prorrogação vigente em 2001. N - Pelo que o despacho impugnado pela recorrente, que recusa o pedido de aplicação do regime simplificado, por esta formulado em 16/09/2002, relativamente ao exercício de 2001, não padece de qualquer ilegalidade, devendo manter-se na ordem jurídica. 1.3. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que devia ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida, com a seguinte argumentação: «A Recorrente não põe em causa a fundamentação da sentença recorrida sobre a legalidade do despacho de indeferimento sindicado, o que desde logo revela que o recurso está votado ao insucesso. O que a Recorrente censura à sentença recorrida é o facto de não ter considerado o pretenso dever de pronúncia da administração tributária sobre a alegada desproporção e injustiça que resultava da aplicação do regime simplificado. Como a própria Recorrente tem que reconhecer, o STA já se pronunciou neste processo (acórdão de fls. 155 e segs.) no sentido de que o objecto do recurso contencioso por si interposto é a legalidade do despacho de indeferimento do Senhor subdirector-geral dos impostos de 17/12/2002 sobre a aplicação do regime geral de tributação no exercício de 2001 por si peticionado e não a revisão do acto tributário. Ora, o que a Recorrente pretendia que tivesse sido acolhido na sentença recorrida é exactamente aquilo que no acórdão do STA de fls. 158 e segs. se censurou ao tribunal de 1ª instância. Com efeito, tendo o recurso contencioso por objecto a legalidade da decisão da administração tributária sobre qual dos regimes de tributação era o aplicável, não podia a Mma. Juiz “a quo” apreciar essa questão à luz da legalidade do acto tributário, como se de um pedido de revisão do acto tributário se tratasse. Atento que a invocada violação dos princípios da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé por parte da administração tributária assentam nesse juízo, o recurso está necessariamente votado ao insucesso.». 1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. Na sentença recorrida julgaram-se como provados os seguintes factos: No exercício de 2001, a RECORRENTE, A…….., LDA, com o NIF ………., obteve € 5.070.583,22 de proveitos, provenientes de “vendas e prestações de serviços”, apurando um resultado corrente de € 9.607,72 e um resultando extraordinário de € 9.975,96, e um resultado líquido de € 250,24. - cf. doc. 4, junto pela Recorrente, Relatório e Contas de 2001 e acta da respectiva aprovação, de fls. 22 a 40 (valores constantes do mapa de fls. 37) Em 16 de Setembro de 2002, a RECORRENTE enviou ao Director de Finanças de Angra do Heroísmo, uma exposição, descrevendo os antecedentes da empresa e da sua actividade, desde Novembro de 2000, solicitando que “seja excepcionalmente considerado que a Tributação pelo Regime Simplificado atribuído à A………, Lda, seja considerada nula, sendo abrangida pelo Regime Geral conforme o nº 7 do Artº. 53º do CIRC”, e pedindo igualmente que seja decretada a anulação e a subsequente devolução da importância paga. — cf. doc. 1, Junto pela Recorrente – exposição, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, de fls. 11 a 13 Por despacho de 17 de Dezembro de 2002, o pedido descrito na alínea anterior foi indeferido, com a seguinte fundamentação: “II-INFORMAÇÃO DA D. FINANÇAS (...) Face ao volume de negócios apresentado no exercício de 2000, o sujeito passivo se pretendesse ficar abrangido pelo regime geral de determinação do lucro tributável teria de ter formalizado em tempo (30 de Junho no caso em apreço) a opção prevista no nº 7 do artigo 53º do CIRC. Assim sendo, só a título excepcional poderá ser atendida a pretensão da requerente que exerce uma actividade cujas margens de comercialização ficam muito aquém do coeficiente previsto no nº 4 do art.º 53º do CIRC e que, por esse facto, se sente prejudicado pela ausência de indicadores de base técnica-científica referidos na aludida norma. III- PARECER De harmonia com o disposto no art.º 53 do CIRC, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificando os demais pressupostos, em conformidade com o volume total anual dos proveitos do exercício anterior. A sociedade em questão declarou no exercício de 2000 um volume total anual de proveitos de 98 696,87 euros, logo, o volume total obtido ficou aquém do limite estipulado para o enquadramento no regime geral de determinação do lucro tributável (149.637,37 euros). Assim, pelos valores declarados pela sociedade, a mesma ficou enquadrada no regime simplificado de determinação do lucro tributável. No entanto, a sociedade deveria ter feito, através da declaração de alterações, a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável, até 30 de Julho de 2001. Contudo, não se verificando a opção pelo referido limite, a sociedade está, automaticamente, enquadrada no regime simplificado. IV CONCLUSÃO (...) Verificando-se que o volume de proveitos do exercício anterior declarado pela sociedade foi de 98.696,87 euros, e não tendo a mesma feito a opção pelo regime geral, está a sociedade automaticamente enquadrada no regime simplificado e manter-se-á, verificados os respectivos pressupostos, pelo período mínimo de três exercícios. Nestes termos, o pedido formulado pelo sujeito passivo não merece deferimento” — cf. Doc. 2, junto pela Recorrente, Ofício nº 112, de 7 de Janeiro de 2003, e informação exposição cujo teor se dá por integralmente reproduzido, de fls. 11 a 13 Em 13 de Setembro de 2002 a RECORRENTE pagou € 202.936,64, referente ao IRC do exercício de 2001 – cf. doc. 3, junto pela Recorrente, Modelo 44 nº 44427407951, guia de autoliquidação e cheque nº 5834923918, sacado sobre o BES, de fls. 19 a 21 Em 22 de Janeiro de 2003 deu entrada na Direcção de Finanças de Angra do Heroísmo a petição inicial que instrui o presente processo – cf. carimbo e nota manuscrita, aposto a fls. 1 3. Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou improcedente o recurso contencioso que a ora Recorrente instaurou contra o acto de indeferimento do pedido que dirigiu, em 16/09/2002, ao Senhor Director de Finanças de Angra do Heroísmo, no sentido de que, excepcionalmente, fosse considerada nula a sua tributação em IRC pelo regime simplificado relativamente ao exercício de 2001, e que, ao abrigo do disposto no nº 7 do art. 53º do CIRC, tal período fosse abrangido pelo Regime Geral de Tributação, sendo-lhe restituído, por consequência, o imposto que pagou por via da aplicação do regime simplificado. Pedido que tinha por fundamento a injustiça e a desproporção da tributação que resultou da aplicação desse regime, designadamente pela ausência de indicadores de base técnico científica, pese embora o indeferimento do pedido se tenha essencialmente alicerçado na extemporaneidade da pretensão de alteração do regime de tributação face à regra contida no art. 53º, nº 7, do CIRC. No recurso contencioso que interpôs, a Recorrente pediu que o acto de indeferimento fosse declarado nulo ou anulado por violação do disposto no art. 100º, nºs 1 e 2 do CPPT, e dos princípios da proporcionalidade, da boa-fé e da justiça, bem como pela inaplicabilidade do nº 7 do art. 53º do CIRC, dada a inconstitucionalidade da injunção que resulta da conjugação dos nºs 1 e 7 da referida norma do CIRC. Por sentença proferida em 18/08/2003, o tribunal da 1ª instância julgou que, estando em causa um recurso contencioso de acto de indeferimento de pedido de revisão oficiosa, ele tinha de proceder, porquanto «ao limitar-se a apreciar a questão como simples pedido de opção pelo regime geral (que indeferiu por extemporâneo) não se pronunciou sobre o que lhe havia sido requerido, violando o princípio da decisão previsto no artº 56 da LGT». Todavia, no recurso interposto pela Fazenda Pública, o STA( Acórdão do STA, proferido em 20/4/2004, no processo nº 1869/03.) revogou essa sentença e ordenou nova pronúncia pelo tribunal “a quo” que se objectivasse na apreciação do efectivo acto recorrido, enquanto despacho que indeferiu, por extemporâneo, o pedido de sujeição ao regime geral de tributação. Foi, pois, neste enquadramento que surge a sentença ora recorrida, através da qual o recurso contencioso foi julgado improcedente com a seguinte argumentação: «Na tese da RECORRENTE, o despacho sindicado enferma dos seguintes vícios, que enuncia subsidiariamente: Violação do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 100º do CPPT [Código de Procedimento e de Processo Tributário], porquanto o IRC apurado por aplicação do regime simplificado, na ausência dos indicadores de base técnico-científica, previstos no nº 3 do artigo 53º do Código do IRC, no valor de € 202.938,64, ser superior à própria margem bruta do exercício (€ 186.435,10), apurada pelo respectivo relatório e contas, acrescendo o facto de o IRC apurado pelo regime geral ser de apenas € 118. (…) Violação do princípio da proporcionalidade, previsto no nº 2 do artigo 266º da CRP [Constituição da República Portuguesa], pelo nº 2 do artigo 5º do CPA [Código do Procedimento Administrativo], pelo artigo 55º da LGT [Lei Geral Tributária] e pelo artigo 46º do CPPT; Violação do princípio da boa-fé, previsto no nº 2 do artigo 266º da CRP e no artigo 6º-A CPA; Violação do princípio da justiça, previsto no nº 2 do artigo 266º da CRP, no artigo 6º CPA e no artigo 55º da LGT, porquanto tal princípio “manda que a Administração atenda, não apenas à justiça formal, mas também sobretudo à justiça material do caso concreto”, acrescentando que, ao negar a sua pretensão, “o despacho impugnado desatendeu ao resultado - desmesurado, inadmissível, sem fundamento justo - da tributação em causa”. Peticiona ainda a desaplicação dos nºs 1 e 7 do art. 53º do CIRC ao caso dos autos, invocando a sua inconstitucionalidade por violação dos princípios jurídicos da proporcionalidade, da boa-fé e da justiça. […] E da enunciação dos vícios acima exposta, forçoso será concluir que nos presentes autos, a RECORRENTE insurge-se, quase exclusivamente, contra a liquidação, usando o despacho sindicado como uma via para atacar o acto final. Vejamos. É ao acto de liquidação que pretendia que fosse aplicado o artigo 100º do CPPT, anulando-o por dúvidas sobre a quantificação do facto tributário. Vício que não poderá proceder, nem tão pouco ser apreciado, por não ser o acto de liquidação o objecto dos presentes autos. É o acto de liquidação que, alegadamente, enferma de desproporcionalidade, questão que pelas razões já sobejamente descritas, não poderá ser apreciada no presente processo. E pese embora a invocação dos princípios da boa-fé e da justiça, também venham invocados relativamente ao acto de liquidação, veremos se os mesmos foram violados pelo despacho sindicado. E para apreciar a questão decidenda teremos de convocar o disposto no artigo 53º do Código do IRC, na redação vigente em 2001 e 2002. […] A partir de 8 de Julho de 2001, os n.ºs 1 e 7 deste artigo, passaram a ter a redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, que determinava: […] E [a Recorrente] apenas quando, em 2002, constatou que o IRC a pagar assumia um valor, alegadamente, excessivo, procurou reagir, contestando o normativo legal em vigor. Porém, sem razão, porquanto, como bem explica o despacho impugnado, a RECORRENTE deveria ter formulado uma opção que não formulou. A liquidação cuja desproporção vem igualmente alegada (embora como vimos, não constitua objecto dos presentes autos), mais não é, do que o resultado da aplicação das normas vigentes à data ao resultado do exercício da RECORRENTE. Refira-se que a ADMINISTRAÇÃO FISCAL não tem o poder de discricionariamente fazer a aplicação excecional de qualquer regime, porquanto a sua atuação se encontra também vinculada ao princípio da legalidade. Ora, não existindo qualquer norma que permitisse à ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA decidir a situação exposta pela RECORRENTE à luz das especificidades do caso concreto e, sobre o mesmo, proferir uma decisão de exceção, o despacho sindicado, não poderia ter tido outro sentido. E assim decidindo, não violou nem os princípios da boa-fé, nem da justiça, porquanto, a decisão em apreço se limitou a aplicar a lei, dentro dos limites que a mesma conferia ao autor do acto. Ora, se o pedido de sujeição ao regime geral foi formulado fora do prazo previsto na alínea b) do nº 7 do artigo 53º do Código do IRC, com a prorrogação vigente em 2001, e não prevendo a lei qualquer regime que permita à ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA uma decisão a título de exceção e/ou uma apreciação casuística (como se verifica relativamente a outras questões, mesmo em sede de IRC), a decisão sindicada não poderia ter outro sentido. E a tal conclusão não obsta o facto de, à data dos factos, não existirem os indicadores de base técnico-científica que poderiam aproximar a percentagem relevante para efeitos de regime simplificado da margem bruta apurada pela RECORRENTE, porque a própria norma enuncia um regime transitório, que vigoraria até à aprovação de tais indicadores (os quais, aliás, nunca vieram a ser aprovados). Assim sendo, seria com base no coeficiente previsto no nº 4 da norma em análise que as empresas que se encontrassem enquadradas no regime simplificado, por força do volume de negócios referente a 2000, teria de aferir da pertinência de efectuar, ou não, a opção pelo regime geral. Não o fazendo, precludia o direito de verem o seu lucro tributável apurado com base na contabilidade organizada, por aplicação do regime geral. Refira-se a final que o Tribunal não ignora as situações indesejáveis geradas pela aplicação do novo regime, justamente devido ao facto de muitos sujeitos passivos terem deixado precludir o direito de opção pela sujeição ao regime geral. Contudo, nessas situações haveria que reagir, nos prazos e pelos meios próprios, contra a auto-liquidação de IRC de 2001, apurada pelos sujeitos passivos até final de Maio de 2002, incluindo, mediante pedido de revisão oficiosa, com fundamento na desproporcionalidade e manifesta injustiça da liquidação obtida por aplicação do regime simplificado, nos termos do artigo 78º da LGT, conforme consta do acórdão do SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO supra citado. Porém, não foi essa a opção da RECORRENTE que preferiu seguir a via que conduziu ao despacho sindicado. Uma nota final para apreciar o pedido de desaplicação dos nºs 1 e 7 do art. 53º do CIRC ao caso dos autos, invocando a sua inconstitucionalidade por violação dos princípios jurídicos da proporcionalidade, da boa-fé e da justiça. Por tudo quanto acima ficou dito, a aplicação das referidas normas não viola qualquer dos princípios acima referidos, porquanto as mesmas contemplam um regime opcional, que permite ao sujeito passivo optar, conscientemente, comparando estimativas de resultados apurados mediante aplicação de um e do outro método, com transparência e segurança. Se os resultados da sua má opção (ainda que por omissão), conduzem a uma tributação excessiva e injusta, tal excesso não pode imputar-se a qualquer inconstitucionalidade da lei, mas tão somente à inércia do contribuinte. Por tudo quanto acima fica exposto, concluímos que o acto sindicado, que recusa o pedido de aplicação do regime simplificado, formulado em 16 de Setembro de 2002, ao exercício de 2001, não padece de qualquer ilegalidade, devendo manter-se na ordem jurídica, nos seus precisos termos.». A Recorrente não se conforma com esta decisão, que acusa de padecer de erro de julgamento, por violação dos artigos 56º da LGT e 100º, nºs 1 e 3 do CPPT, e violação dos princípios da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, consagrados no nº 2 do artigo 266º da CRP, e nos artigos 5º, 6º e 6º-A, do CPA, na medida em que se limitou a apreciar o acto de indeferimento do pedido de aplicação do regime geral de tributação e a afirmar a aplicação do artigo 53º, nºs 1 e 7, do CIRC, desconsiderando que sobre a Administração Tributária (AT) impendia o dever de pronúncia sobre a questão da desproporção e da injustiça da tributação em si, bem como o dever de deferir o pedido em obediência aos princípios da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, e da boa-fé, por o seu prejuízo ter sido agravado pela ausência de indicadores de base técnico-científica e haver fundadas dúvidas sobre a quantificação do facto tributário. A questão que se coloca neste recurso é, assim, a de saber se a sentença recorrida, ao sindicar o despacho recorrido enquanto mero acto de indeferimento do pedido de aplicação do regime geral de tributação, violou o artigo 56º da LGT e o artigo 100º, nºs 1 e 3 do CPPT, bem como os princípios da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, consagrados pelo nº 2 do artigo 266º da CRP, e pelos artigos 5º, 6º e 6º-A, do CPA. Vejamos. Importa recordar que o tribunal a quo, por decisão proferida em 18/08/2003, julgara o presente recurso contencioso procedente, anulando o acto recorrido, mas tal decisão foi revogada pelo STA com a seguinte fundamentação: «O que a recorrida pretende, com efeito, e tão só, é a aplicação do regime geral de tributação e não do regime de tributação simplificado. Em momento algum a ora recorrida pretende a revisão do acto tributário de liquidação. (...) O que a recorrida questiona é que se lhe aplique o regime geral de tributação e não do regime simplificado de determinação do lucro tributável, por isso que, na sua óptica, a aplicação deste regime será desproporcionada, e gravemente lesiva da sua fazenda. A autoridade tributária, ora recorrente, indeferiu-lhe tal pretensão, com fundamento primacial na sua extemporaneidade. E é desse despacho que a recorrida interpôs recurso contencioso. Pois bem. É sobre esse tribunal que o tribunal é solicitado a emitir pronúncia. Não como vimos na perspectiva da revisão do acto tributário, que a recorrida não peticionou, mas sim na perspectiva daquele outro acto que lhe indeferiu a sua pretensão de se submeter ao regime geral de tributação. (…) O Mmo. Juiz haverá assim de apreciar o recurso para si interposto. Não na óptica de um pedido de revisão de acto tributário, mas antes na perspectiva de um recurso contencioso que teve como escopo o indeferimento da sua pretensão de aplicação do regime geral de tributação. Ou seja: deve apreciar a pretensão que lhe foi formulada pela então recorrente, ora recorrida, na perspectiva do art. 53º do CIRC, e nomeadamente do seu nº 7.». Em face do assim decidido pelo STA, é inequívoco que os limites de apreciação do tribunal a quo ficaram perfeitamente balizados, quer no que toca ao conteúdo da pretensão, quer no que se refere ao enquadramento jurídico da questão colocada. Com efeito, tendo o STA, em sede de recurso jurisdicional interposto da sentença da 1ª instância, definido que o objecto do processo (recurso contencioso) é o acto de indeferimento do pedido dirigido à AT de aplicação do regime geral de tributação, determinando, por isso, que a legalidade desse acto fosse apreciada «na perspectiva do art. 53º do CIRC, e nomeadamente do seu nº 7», mais não restava ao tribunal recorrido do que circunscrever o objecto da acção à apreciação desse despacho enquanto acto de indeferimento do pedido de aplicação do regime geral de tributação, e em face da referida norma do CIRC. E foi isto que, como se lhe impunha (Cfr. artigo 152º, nº 1, do CPC.), o tribunal a quo fez, aferindo da legalidade do despacho recorrido perante a disciplina contida no artigo 53º do CIRC e perante a invocada inconstitucionalidade dos nºs 1 e 7 desse preceito legal. É que as demais questões, atinentes às dúvidas na quantificação do facto tributário e à desproporcionalidade da tributação em IRC suscitadas pela Recorrente, respeitam unicamente à liquidação de imposto em si, e são, por conseguinte, alheias ao acto recorrido, que, como se viu, se circunscreve ao indeferimento do pedido de aplicação do regime geral de tributação. Assim sendo, é patente que nem ocorre qualquer violação do artigo 56º da LGT, nem o percurso cognitivo seguido na sentença padece dos vícios que a Recorrente lhe aponta e que alicerça, exclusivamente, na tese de que no requerimento de 16/9/2002 peticionara a correcção de uma tributação em IRC que teve por injusta e desproporcionada, tese que persiste em defender apesar de inelutavelmente afastada pelo STA, como se explicou. Por outro lado, das conclusões das alegações de recurso não se evidencia qualquer crítica ao julgamento do tribunal “a quo” no que toca à legalidade do indeferimento do pedido de aplicação do regime geral de tributação, particularmente pela sua extemporaneidade, nem quanto à constitucionalidade dos nºs 1 e 7 do artigo 53º do CIRC. Aliás, no que toca à julgada constitucionalidade, a Recorrente limita-se, na conclusão 5ª, a enunciar, de forma tautológica, a sua tese, sem questionar a concreta apreciação que a matéria mereceu na sentença, não esboçando qualquer esforço argumentativo tendente a demonstrar o desacerto ou erro de julgamento cometido. Ora, como se sabe, o recurso jurisdicional não se destina, sem mais, a levar os juízes do tribunal “ad quem” a proferir uma nova decisão sobre as questões analisadas e decididas em 1ª instância. O recorrente tem, antes de mais nada, que demonstrar que a decisão recorrida está errada, e só depois da alegação e reconhecimento desse erro pode o tribunal de recurso substituir-se ao tribunal recorrido e decidir de novo a questão. Neste contexto, o presente recurso jurisdicional está votado ao insucesso, sendo de manter a sentença recorrida. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 23 de Setembro de 2015. – Dulce Neto (relatora) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.