9230062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9230062
Acórdão
Descritores: Agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00005382
Nr Documento: RP199203109230062
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64e2e6829f1fa6478025686b00664ebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230062.FA
Sumário
O disposto no artigo 734, nº 2 do Código de Processo Civil não tem em vista evitar a eventual inutilização de actos processuais mas apenas obstar à perda absoluta da eficácia da decisão do recurso. Não está abrangido por esse preceito, tendo pois subida diferida, o agravo interposto de despacho que determina o desentranhamento da tréplica.