005022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005022
ACORDAO
Descritores: Árvores, Interesse público, Direcção geral da fazenda pública
Sumário
O § único do artigo 1 do Decreto-Lei n. 28468, de 15 de Fevereiro de 1938, não permite a declaração do interesse público senão a respeito de exemplares isolados.
