0079526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0079526
ACORDAO
Descritores: Tribunal de círculo, Tribunal singular, Competência, Conflito de competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00020972
Nr Documento: RL199502020079526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5b8b125283d22338025680300033576
Sumário
Face ao estabelecido na Lei 24/90 de 4 de Agosto (art. 3 ns. 1 e 3) e art. 81 n. 4 da LOTJ após realizada a audiência de julgamento perante o tribunal colectivo, apenas faltando elaborar a decisão esta caberá ao juiz singular.
