0008030 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 0008030
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Contrato de provimento, Contrato de trabalho, Contrato de prestação eventual de serviços, Contrato de tarefa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024152
Nr Documento: RL197901190008030
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DE DIR ADMINISTRATIVO 9ED PAG632.
G TELES IN BMJ N83 PAG116.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG94
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/717d142fd418722a8025680300037ca2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0008030.CB
Sumário
Não se deve confundir o contrato de trabalho ou contrato de provimento que confere ao particular a qualidade de agente administrativo com uma outra forma de relação contratual de indivíduos com a Administração que o não confere, resultante do contrato de prestação de serviços propriamente dito. Uma das modalidades deste contrato é precisamente o contrato de tarefa, mediante o qual o particular (tarefeiro) se obriga para com a Administração a realizar certo e determinado trabalho, por si ou com o emprego das pessoas que entender, mediante remuneração convencionada para o trabalho. O único critério legítimo para distinguir o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviço consiste em averiguar se a actividade é ou não prestada sob a direcção da pessoa a quem ele aproveita, ou se se promete o resultado do trabalho por que é o prestador que livre de toda a direcção alheia sobre o modo da realização da actividade, como meio, a orienta por si, de maneira a alcançar os fins esperados. A subordinação no contrato de trabalho não deve entender-se em sentido social, económico ou técnico e consiste em a entidade patronal poder de algum modo orientar a actividade em si mesma quanto mais não seja no tocante ao lugar ou momento da sua prestação.