0058766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0058766
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Prazo, Cumprimento, Cláusula penal, Redução, Contrato-promessa de compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009999
Nr Documento: RL199311250058766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b71dd6127db09b898025680300018295CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058766.28
Sumário
Não há litigância de má fé impugnar, à cautela, a veracidade de uma fotocópia de documento, para obrigar a parte contrária a juntar o original, muito embora tenha consciência, ao impugnar, que é verídico o conteúdo da fotocópia. No contrato promessa de compra e venda em que não se estipula a favor de qual das partes foi o prazo estabelecido, a responsabilidade pela não celebração da escritura, no prazo estipulado, é recíproca. A aplicação do disposto no artigo 812 do Código Civil pressupõe: incumprimento definitivo, que a cláusula penal acordada se revele manifestamente excessiva, impondo-se a redução equitativa da mesma.