000258 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000258
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Fixação da pensão, Salário mínimo nacional, Alta
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016752
Nr Documento: SJ198112040002584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76835bc08facc42d802568fc003ac81b
Sumário
A lei, ao referir o salário mínimo nacional, quis que se atendesse àquele que vigorasse na data da fixação da pensão, e esta fixa-se precisamente no dia seguinte ao da alta - n. 4 da Base XVI da Lei 2127 - pois é a partir desse momento que se sabe exactamente, qual o grau de desvalorização sofrida pelo sinistrado.
