082287 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É naturalmente excepcional a faculdade de apresentar documentos com a alegação, pois a instrução do processo faz-se na primeira instância, onde devem ser produzidos os meios de prova designadamente a documental. II - Não sendo supervenientes, não se destinando a provar factos supervenientes nem se tendo tornado necessária a função em virtude do julgamento proferido na primeira instância, a Relação não deve admitir a junção de documentos. III - Não tendo havido qualquer oposição a que, na audiência de julgamento, fossem tomados certos depoimemntos de parte e inquiridas certas pessoas como testemunhas, ficou precludida a possibilidade de, no recurso para a Relação, se discutir a legalidade dos respectivos actos.