0283463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0283463
Acórdão
Descritores: Presunção, Prazo, Notificação postal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001597
Nr Documento: RP199210070283463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6afaaeda3d865f8780256803000087c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0283463.7E
Sumário
A presunção legal estabelecida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-lei 121/76, de 11 de Fevereiro, é ilidível nos termos do n. 4 do mesmo preceito. Tendo o Recorrente demonstrado que foi notificado em determinada data - não tendo o carteiro sido atendido à primeira vez - é dessa data que corre o prazo.