0023522 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A ratio do preceito do art. 837-A do CPC radica no princípio da colaboração entre o tribunal e as partes para a descoberta da verdade e a consequente realização do Direito e, sobretudo, na necessidade de ultrapassar certos deveres de sigilo injustamente impeditivos da realização da penhora (alínea c) do art. 6 da Lei 33/95 de 18-08 pela qual foi o Governo autorizado a rever o CPC). - A regra, porém, continua a ser a do n. 2 do art. 833 e do n. 1 do art. 837, ambos do CPC, que estabelece o dever de informação de quem nomeia bens à penhora.