A omissão de referência, na petição inicial de processo de insolvência, a anterior declaração de insolvência do devedor e à decisão nele proferida de recusa da exoneração do passivo restante não...

I – O instituto da exoneração do passivo restante não assenta no modelo puro do fresh start, mas antes num modelo que sendo dele tributário é temperado com a necessidade de demonstração pelo devedor...

Sumário: 1. Apesar de não se tratar aqui de uma ação fundada em negligência médica, pois a R. é uma profissional de estética, existe manifesta similitude entre as duas situações, devendo ser-se...

Sumário [ Da responsabilidade do relator (art. 663.º, n.º 7 do CPC). ] 1. Os fundamentos para a cessação antecipada do procedimento de exoneração estão taxativamente enunciados no art. 243.º do...

1. A apresentação do Certificado de Registo Criminal constitui o meio de prova adequado a aferir da verificação da previsão do art.º 238º, n.º 1, al. f) do CIRE, sendo que esta, quando se verifique,...

Uma cláusula de proteção jurídica que se encontre prevista para a cobertura de proteção jurídica contratada de forma autónoma, não integra o contrato de seguro em apreço, não sendo aplicável à...

Da responsabilidade da relatora (art.º 663º, nº 7 do CPC). 1. A falta de indicação, no requerimento inicial em que o devedor se apresenta à insolvência, da declaração a que alude o art.º 236.º, n.º...

Justifica-se admitir revista na qual se discute a responsabilidade civil decorrente da prática de actos médicos e dever de informação, que se revestem do maior relevo social e jurídico. Por um lado,...

I. A segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º do CIRE constitui uma causa autónoma de cessação antecipada e de recusa de exoneração que não se subsume aos requisitos previstos no n.º 1 do mesmo...

I - Não é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso se não for alegada a impossibilidade de apresentação de tais documentos até à interposição do recurso nem a necessidade da sua...