00129/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 00129/97
Acórdão
Descritores: Missão humanitária e de paz, Suplemento de missão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e76c0b41af37e85380256a48004c6037
Sumário
O suplemento de missão devido aos Militares portugueses que participarem em missões humanitárias e de paz, instituído pelo Dec. Lei 233/96, de 7/12, veio a ser regulamentado pela Portaria 370/97, de 6 de Junho. Esta Portaria só produz efeitos a partir de 1/1/1997, pelo que os militares cuja Missão terminou antes de 1/1/97, não têm direito a receber tal subsídio.