019217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019217
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Reclamação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043473
Nr Documento: SA219950927019217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbfd6b7b81d40e86802568fc0039482aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019217.FF
Sumário
Do despacho que não admita recurso interposto, para o T.T. de 1. Instância, nos termos do art. 355, n. 1 do CPT, de decisão do chefe da repartição de finanças, não cabe reclamação "para o Presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso", de acordo com o disposto no art. 688 n. 1 do CP Civil, mas recurso jurisdicional para o tribunal superior. Aquele art. 255, não obstante prever recurso apenas por parte do executado, não pode entender-se no seu sentido puramente literal. Não se destinando a execução à cobrança coersiva de qualquer tributo mas, antes, de dívida a outra pessoa colectiva de direito público - art. 62 al. c) do ETAF -, como a Caixa Geral de Depósitos -, cabe recurso, para o T.T. de 1. Instância, nos termos do dito art. 255, de qualquer decisão do chefe da repartição de finanças que afecte os direitos ou interesses legítimos dela.