0516/19.5BEAVR.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Processo: 0516/19.5BEAVR.SA1
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Requisitos, Não conhecimento do recurso, Mesma questão fundamental de direito
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36272
Nr Documento: SAP202610290516/19
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroAnabela Ferreira Alves e RussoJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroJorge CortêsCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9cbf0c4d950878280258e9f003739d8
Sumário
O acórdão recorrido e o acórdão fundamento não divergem quanto à mesma questão fundamental de direito, se convergem no julgamento da questão de saber sobre quem recai o ónus da prova da factualidade relevante e divergem na questão de saber se os respetivos indicadores de facto sustentam as conclusões de facto em que se suportam as respetivas decisões.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., S.A., com o número de identificação fiscal e de pessoa coletiva ...66 e com sede no Arruamento Q, Zona Industrial ..., ....-..., Albergaria-a-Velha, interpôs recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido nos autos em 26 de fevereiro de 2026, ao abrigo do disposto no artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, invocando oposição com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido em 15 de julho de 2025 no âmbito do processo n.º 890/09.1BELRS. Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «(…) O acórdão recorrido sufraga um entendimento oposto ao perfilhado no acórdão do acórdão do TCA do Sul, de 15/07/2025, proferido no âmbito do processo n.º 890/09.1BELRS (acórdão fundamento). A decisão recorrida e a decisão fundamento respeitam à interpretação e aplicação do art. 74.º da LGT e 19.º, n.º 3 do CIVA, referente ao ónus da prova do sujeito passivo adquirente nas situações de simulação subjetiva - faturas emitidas por entidades distintas do real fornecedor ou prestador de serviços, respeitantes a factos tributários ocorridos na exata medida do descrito na fatura. Nas decisões em apreciação há uma identidade de factos e normas aplicáveis para fundamentarem o respetivo entendimento oposto. Quer no Acórdão recorrido, quer no fundamento, foi dado por provado que ocorreram as operações a que respeitam as faturas classificadas como falsas. A questão de direito em apreciação consiste em saber se o ónus da prova da ausência de conhecimento, pelo sujeito passivo adquirente, da simulação subjetiva, do sujeito passivo vendedor ou prestador de serviços, impende sobre a AT, como defende o Acórdão fundamento, relativamente ao sujeito passivo adquirente ou diversamente, nos termos preconizados pelo Acórdão Recorrido, tal ónus inverte-se perante a prova de que os sujeitos passivos constantes nas faturas são emitentes de faturação falsa. A posição do acórdão recorrido e do acórdão fundamento são diametralmente opostas, perante a mesma factualidade - simulação subjetiva na venda de madeira e enquadramento legal - ónus da prova na demonstração da simulação subjetiva. Logo, há que esclarecer qual o entendimento das decisões em análise deverá ser aceite e poderá ser seguido. Assim, é inequívoco que a análise irá contribuir para a uniformização de matérias do direito importantes como a dos autos. Donde, pelo antecedente, deve ser admitido o presente recurso dando por verificados os pressupostos legais para a sua a admissão. A Recorrente adere ao entendimento perfilhado pelo acórdão fundamento supra identificado considerando, na sua modesta opinião, que o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao inverter o ónus da prova da demonstração do conhecimento da simulação subjetiva Nos Acórdãos em apreciação resulta que a AT identificou indícios de que os fornecedores do sujeito passivo adquirente de madeira eram diversos dos constantes nas faturas. O Acórdão fundamento estriba um entendimento que recai sobre a AT o ónus da prova de demonstrar que o sujeito passivo adquirente (Recorrente) tinha conhecimento da simulação subjetiva e beneficiou de uma vantagem fiscal. Tal entendimento encontra-se suportado na vastíssima jurisprudência comunitária, sendo de realçar, entre outros, nos Acórdãos de 16 de outubro de 2019, Glencore Agriculture Hungary, C-189/18, § 35 e de 4 de junho de 2020, SC C.F. SRL, C430/19, § 43). Resulta do probatório dos autos em apreciação a AT limitou-se a remeter o seu entendimento para procedimentos inspetivos, efetuados por outras Direções de Finanças, nos quais foi concluído que os fornecedores analisados eram emitentes de faturas falsas na modalidade de simulação subjetiva junto da Recorrente. Em lado algum da matéria de facto dada por provada é demonstrado que a Recorrente tinha conhecimento de tal facto ou que obteve alguma vantagem fiscal. As conclusões constantes no RIT que sustenta as liquidações contestadas são perentórias ao assumir que a Recorrente: (i) observou os mesmos procedimentos perante os fornecedores analisados que os restantes que, recorde-se, ascendem a um universo de 3000; (ii) os preços praticados foram os mesmos para todos os fornecedores; (iii) a madeira adquirida foi entregue nas fábricas das clientes finais da Recorrente - operações reais. AT e o Acórdão recorrido sufragaram que, perante a factualidade identificada, o ónus da prova da ausência de simulação subjetiva recaia sobre a Recorrente. O entendimento da AT e do Acórdão recorrido conduziria a uma prova impossível nas operações comerciais da Recorrente ou de outras entidades em situações similares. Num universo de 3000 fornecedores exigir-se à Recorrente uma atuação diversa da que observou é materialmente inviável conforme se encontra exemplarmente reconhecido na fundamentação da Sentença proferida nos autos (cfr. pág. 107 e 108 da Sentença). E o mesmo acontece em grupos económicos de conhecimento público, como, por exemplo, o grupo, B... etc. A divergência das posições plasmadas nos Acórdãos em análise carece de uma uniformização sobre a incidência do ónus da prova, sendo que, novamente na modesta opinião da Recorrente Reiterando-se que deverá prevalecer que tal ónus recai sobre a AT. Donde, pelo exposto deverá ser uniformizada jurisprudência sobre a aplicação do art. 74.º da LGT nas situações de simulação subjetiva, e caso seja perfilhado o entendimento da Recorrente anulado o Acórdão recorrido e consequentemente as liquidações que considerou legais.». Rematou as suas conclusões pedindo a revogação do acórdão recorrido com procedência integral do presente recurso. A Recorrida não apresentou contra-alegações. A Ex.ma Senhora Desembargadora Relatora lavrou douto despacho de admissão do recurso, a que atribuiu subida imediata, no próprios autos e fixou efeito devolutivo. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, foi aberta vista ao M.º P.º O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto lavrou douto parecer, onde concluiu que o recurso não deve prosseguir, porque não existe contradição entre os acórdãos em causa e porque a decisão recorrida é consonante com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Administrativo. Foram dispensados os vistos legais, pelo que cumpre decidir. Dos fundamentos de facto No acórdão recorrido, foram dados como provados os factos que a seguir se transcrevem parcialmente, não sendo reproduzidas as imagens, que serão assinaladas no local próprio: «(...) Nos anos de 2013 e 2014 a Impugnante era sujeito passivo de IRC enquadrado no regime geral e de IVA enquadrado no regime normal de periodicidade mensal.[facto incontrovertido e que consta da página 7 do RIT a que adiante se fará referência]. A Impugnante encontrava-se coletada pela atividade de “Comércio por grosso de madeira em bruto e de produtos derivados, CAE: 46731.”[facto incontrovertido e que consta da página 6 do RIT a que adiante se fará referência]. A Impugnante celebrou contratos de fornecimento de madeira à “C... SA”, “D..., Lda”, “E... S.a” e “F... - ACE”[facto incontrovertido e que resulta do teor do RIT e da documentação anexa]. Para cumprimento dos contratos referidos no facto precedente a Impugnante tem carteira de mais de 3000 fornecedores[cfr. declarações de parte e prova testemunhal]. A Impugnante publicita junto dos seus fornecedores os preços que paga pela madeira que for por estes entregue nas fábricas dos seus clientes;[cfr. declarações de parte e prova testemunhal]. A Impugnante faculta aos seus fornecedores guias de remessa em seu nome e mediante a assinatura de declaração.[cfr. prova testemunhal]. A declaração e as guias de remessa referidas no facto precedente contêm as seguintes menções: “Eu declaro: Toda a madeira por mim fornecida é explorada de acordo com as Boas Práticas Florestais; Pratico e promovo uma Gestão Florestal de acordo com as Boas Práticas Florestais, imposta pela [SCom01...] a todos os seus fornecedores e produtores; Sou dono da madeira fornecida por esta Guia de Remessa; Responsabilizo-me pelo correcto e completo preenchimento das Guias de Remessa por mim levantadas e comprometo-me a entregar, sempre, o respectivo triplicado com o boletim de fábrica A madeira fornecida por esta Guia de Remessa não provem de: Áreas onde os direitos tradicionais e civis são violados; Florestas de alto valor de Conservação; Árvores geneticamente modificadas; Área de cortes ilegais ou não autorizados; Florestas naturais; Comprometo-me a manter em minha posse a declaração/recibo da autorização do corte pelo proprietário, evidenciando-a sempre que solicitada.” [cfr. declarações constantes de fls. 1201, 1207 e ss. da numeração manuscrita do procedimento administrativo - peça do SITAF n.º 004782774 - e guias de remessa anexas ao RIT (a título de exemplo, as constantes de fls. 127, 131, 139 140, 142 e ss do procedimento administrativo - peça do SITAF n.º 004782432]. Os fornecedores da A... entregam a madeira aos clientes desta apresentando a guia de remessa referida no facto precedente[cfr. prova testemunhal]. Os clientes da A... entregam aos fornecedores desta um talão de receção onde consta a quantidade e espécie de madeira ali entregue prova testemunhal]. A Impugnante foi alvo de ação inspetiva efetuada a coberto das das ...05 e ...84 e com referência aos exercícios de 2013 e 2014 resulta do relatório inspetivo final constante das peças do SITAF n.os ...17, ...20, ...22, ...24 e ...29]. No âmbito da ação inspetiva referida no facto precedente foi considerado como indevidamente deduzido IVA nos seguintes montantes e períodos:[Imagem que aqui se dá por reproduzida] [cfr. resulta do relatório inspetivo final constante das peças do SITAF n.os ...17, ...20, ...22, ...24 e ...29]. As correções anteriormente referidas tiveram a seguinte motivação no RIT: “(…) Procedimentos adotados na ação inspetiva A ação inspetiva surge na sequência de comunicações efetuadas pelas Direções de Finanças de Santarém e Setúbal após identificação da A... S.A., como cliente dos sujeitos passivos que constam do quadro seguinte. Os referidos S.P. foram por esses serviços identificados como emitentes de "Faturas Falsas", conforme elementos constantes de cada um dos respetivos processos que no decurso deste relatório iremos analisar. Na última linha do quadro seguinte consta um S.P. identificado por esta Direção de Finanças como emitente de faturas falsas, tendo o respetivo processo aqui decorrido após autorização solicitada para o efeito, ao Diretor de Finanças do Porto. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] O valor constante das faturas emitidas em nome de cada um destes supostos fornecedores é coincidente com o valor declarado pelo S.P. no anexo P apresentado para cada um dos exercícios de 2013 e 2014. III. DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS III.1. EM SEDE DE IVA III.1.1. IVA INDEVIDAMENTE DEDUZIDO ANOS DE 2013 E 2014 III.1.1.1. IVA SUPORTADO COM A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE EDIFICIOS ARRENDADOS (…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Na sequência do exposto propõe-se a correção dos valores indevidamente deduzidos pelo S.P. nos períodos e quantias indicadas nos dois quadros anteriores. III.1.1.2. IVA REFERENTE A AQUISIÇÕES SUPORTADAS POR "FATURAS FALSAS" Da análise à contabilidade da "[SCom01...] SA" confirma-se a contabilização em existências nas contas "3.1.1. Compras Mercadorias" bem como nas contas correntes dos Fornecedores seguintes: AA • G... Lda • BB • H... Unipessoal Lda • I... Sociedade Unipessoal Lda • J... Unipessoal Eda • CC Das faturas identificadas nos quadros seguintes de que juntamos cópias nos Anexos N.ºs 2 a 8 respetivamente: FATURAS EMITIDAS EM NOME DE CADA UM DOS SUPOSTOS FORNECEDORES III.1.1.2.1.1. Faturas emitidas em nome de" AA, NIF ...92” [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Na contabilidade da A... as faturas de compras encontram-se arquivadas em pastas mensais, por ordem alfabética do nome do fornecedor. Quando recolhemos cópias das faturas de AA, constatamos que a fatura n.º ...01, não se encontrava arquivada na respetiva pasta, questionamos o responsável pela contabilidade que nos disse desconhecer o seu paradeiro, que eventualmente por lapso fora arquivada fora do seu lugar. Efetuei consulta de todas as pastas de arquivo dos documentos de compra do ano 2013 e 2012, no entanto não encontrei a referida fatura. A informação referente à fatura ...01 que consta do quadro anterior foi retirado do recibo ...01, este sim arquivado no respetivo lugar, do qual recolhemos cópia que se junta no Anexo N.º 2. Faturas emitidas em nome de" G..., Lda, NIF ...22" [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Faturas emitidas em nome de " BB, NIF ...22” [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Faturas emitidas em nome de "H... Unipessoal Lda, NIF ...90" [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Faturas emitidas em nome de I... Sociedade Unipessoal Lda NIF ...47" [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Faturas emitidas em nome de " J... Unip. Lda NIF ...25" [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Faturas emitidas em nome de " CC NIF ...96" [Imagem inserida de fls. 23 a fls. 57 do acórdão e que aqui se dá por reproduzida] III.1.1.2.4. ANALISE AOS CHEQUES DE PAGAMENTO DA A... A A... efetua o pagamento aos seus fornecedores preferencialmente através de cheque, o que também aconteceu em relação a cada um dos supostos fornecedores aqui em análise. Em relação aos cheques emitidos para pagamento das faturas aqui analisadas, foram solicitadas cópias "frente e verso" aos bancos respetivos. Da sua análise concluímos que, na maior parte dos casos, não é possível saber quem é o real e efetivo beneficiário, dado que as quantias em causa foram levantadas ao balcão das instituições bancarias. Não é pois, por esta via possível concluir acerca do real beneficiário dos pagamentos efetuados pela A... ao suposto fornecedor. Em relação aos supostos fornecedores "AA" e "BB", parte dos cheques de pagamento emitidos pela A... foram posteriormente endossados a « DD» ou a pessoas com ele relacionadas, pelo que, ao que tudo indica, o real beneficiário destes pagamentos foi « DD», fortalecendo-se assim a nossa convicção de é ele o real e efetivo fornecedor da madeira que consta das faturas emitidas em nome de "AA" e "BB", entre outros. Em relação ao suposto fornecedor I... Unipessoal, Lda, na ação inspetiva, desencadeada por este serviço ao abrigo das ordens de serviço n.º ...34 e ...30, após abertura de sigilo bancário, foi concluído o seguinte: "Iniciamos por referir que a maior parte dos movimentos financeiros ocorrem em dinheiro. São emitidos cheques por I..., Lda, muitos deles levantados ao balcão, pelo que, nesses casos, não foi possível identificar o seu real beneficiário (relembre-se, porém, que não foram solicitados ao banco a totalidade dos cheques emitidos mas apenas os mais representativos). Estes cheques são sempre superiores a 1.000€ pelo que contraria, desde logo, o disposto no art.º 63-C da LGT. Mesmo assim, pudemos aferir que existem fortes indícios de que a firma I..., Lda tem ligações a EE (quando se relatam exemplos dos fortes indícios de que I... não é o verdadeiro sócio gerente nem o verdadeiro detentor do negócio, mas sim EE), (.. ) Verifica-se ainda que o fluxo financeiro não acompanha o fluxo negociai, uma vez que os montantes depositados nas contas bancárias de I... - Sociedade Unipessoal, Ida acabam por ser levantados/depositados nas contas dos próprios clientes ou de entidades singulares consigo relacionadas. (...) No caso dos cheques emitidos ao portador a partir das contas I... - Sociedade Unipessoal, Ida, verifica-se que o levantamento efetuado pelo próprio ... ao balcão, se apresenta como uma prática contrária ao disposto no art.º 63-C da LGT, uma vez que não permite a identificação do respetivo destinatário." A análise das contas bancárias e dos circuitos financeiros da sociedade vem fortalecer a nossa convicção de que I... - Sociedade Unipessoal, Ida não é o real e efetivo detentor do negócio que consta das faturas emitidas para a A.... Todos os indícios apontam no sentido de os reais e efetivos detentores do negócio serem os irmãos EE e FF. 2. CONCLUSÕES Remete-se, em primeiro, para o conjunto de informações descritas no presente relatório, transcritas em cada um dos processos identificados no ponto III.1.1.2. referentes aos relatórios das ações inspetivas efetuadas pelos serviços da Autoridade Tributária competentes para o efeito, a AA (NIF ...92), G... Lda (NIF ...22), BB (NIF ...22), H... Unipessoal Lda (NIF ...90), I... Sociedade Unipessoal Lda (NIF 510.556.647), J... Unipessoal Lda (NIF ...25) e CC (NIF ...96). De uma forma geral em cada um destes processos ficou comprovado que existem fortes e seguros indícios de que não são os reais e legítimos fornecedores da madeira, sendo meros emitentes de faturas, consubstanciando operações simuladas quanto aos intervenientes, atendendo a que: Por consulta à informação constante da base de dados da AT não se encontrou qualquer registo que indiciasse a existência de compras de madeira por qualquer um deles. Não constam como proprietários de prédio rústico ou qualquer outro terreno que permitisse dedicarem-se ao exercício da atividade de silvicultura ou exploração florestal. A prestação de serviços de corte e rechega de madeira, exigem uma quantidade de mão-de-obra significativa e equipamento especializado para o efeito. Nenhum deles possui qualquer tipo de estrutura (armazéns, depósitos, parques etc), capacidade operacional e técnica nem trabalhadores ao seu serviço, para desenvolver operações económicas desta dimensão. Também se desconhece a aquisição de qualquer serviço de corte e rechega de madeira por parte de qualquer um dos identificados. São "contribuintes" não declarantes para efeitos de IVA e IRC - As guias de remessa (A...), apresentadas aquando das entregas da madeira, estão assinadas, nalguns casos, por alguém que é também fornecedor da A..., casos de DD", "FF" etc, e noutros casos ou não estão assinadas ou a assinatura é ilegível conforme já referido no ponto III.1.1.2 do presente relatório. Os cheques emitidos pela A... para pagamento das faturas emitidas por estes supostos fornecedores, como demonstrado no ponto no ponto III.1.1.4, ou foram endossados, existindo fortes indícios que os beneficiários sejam os reais fornecedores da madeira, ou foram levantados ao balcão, o que se apresenta como uma prática contrária ao estabelecido no artigo 63º-C da Lei Geral Tributária, uma vez que não permite a identificação do respetivo beneficiário. Ao longo do presente relatório ficou demonstrada a existência de fortes indícios que abalam a credibilidade das operações tituladas pelas faturas emitidas por, AA (NIF ...92), G... Lda (NIF ...22), BB (NIF ...22), H... Unipessoal Lda (NIF ...90), I... Sociedade Unipessoal Lda (NIF 510.556.647), J... Unipessoal Lda (NIF ...25) e CC (NIF ...96), que ao que tudo indica consubstanciam "operações simuladas" quanto aos intervenientes, para além do mais, comprovada que foi a ausência de estrutura económica de cada um eles para a realização das operações tituladas pelas faturas emitidas. A circunstância do emitente da fatura e o vendedor do bem serem pessoas distintas só pode ser considerada uma operação simulada, pelo que, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, "Não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura." (…) A emissão de fatura por pessoa diversa do efetivo fornecedor dos bens lá A..., teve como intuito ludibriar o "fisco" dado que as faturas são emitidas por sujeitos passivos não declarantes desprovidos de património capaz de garantir o pagamento coercivo do IVA e do imposto sobre o rendimento. Ao não ser corretamente identificado o efetivo fornecedor da madeira à A..., permite que o IVA referente a estas transações não seja efetivamente entregue ao Estado, bem como afasta a real tributação em sede do imposto sobre o rendimento. A A... tem em seu poder todos os elementos e documentos - declaração a solicitar as guias de remessa pelo fornecedor, guias de remessa preenchidas e assinadas, documentos de entrada / receção das madeiras etc. - que lhe permitem ter conhecimento de que o emitente da fatura que titula estas operações não é o real fornecedor, até porque, como foi demonstrado ao longo deste relatório, o real fornecedor da madeira é na maior parte dos casos já fornecedor da A... no próprio exercício ou em exercícios anteriores. (…) III.3.2. CORREÇÕES EM IVA III.3.2.1. IVA INDEVIDAMENTE DEDUZIDO EM CADA UM DOS PERIODOS DOS EXERCICIOS DE 2013 E 2014 III.3.2.1.2. Referente a aquisições de bens e serviços de reparação e conservação de edifícios arrendados (…) III.3.2.1.2. Referente a aquisições suportadas em "Faturas Falsas" Conforme exposto nos pontos anteriores, concluímos que as faturas referenciadas refletem negócio simulado quanto ao fornecedor das mercadorias Como consequência desta realidade e tendo em conta o referido no n º 3 do artigo 19.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA), não é permitida a dedução de imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura. Concluímos que a dedução do IVA liquidado nas faturas emitidas por AA (NIF ...92), G... Lda (NIF ...22), BB (NIF ...22), H... Unipessoal Lda (NIF ...90), I... Sociedade Unipessoal Lda (NIF 510.556.647), J... Unipessoal Lda (NIF ...25) e CC (NIF ...96) é considerada indevida e totaliza o valor de €131.018,61 conforme de seguida se descrimina por emitente e período. [Imagem inserida de fls. 63 a fls. 71 do acórdão e que aqui se dá por reproduzida] A correção ao IVA indevidamente deduzido pelo S.P. foi toda efetuada no campo 22 da respetiva DP por uma questão de simplificação, considerando que o IVA dedutível da aquisição de bens e serviços de construção civil foi inscrito indistintamente nos campos 20 e 24 da DP. (…) IX.2. ABORDAGEM À RESPOSTA DO SUJEITO PASSIVO No decurso do prazo concedido para o exercício do direito de audição deu entrada nestes serviços a 26 de Setembro de 2017, o direito de audição (Anexo N.º 20) ao projeto de conclusões, notificado ao sujeito passivo, no qual o mandatário já identificado, vem contestar as correções propostas à matéria tributável em sede de IVA no valor total de €157.204,39 relativas aos períodos de ...01, ...02, ...03, ...04, ...05, ...06, ...07, ...08, ...09, ...10, ...11, ...12, ...01, ...02, ...03, ...04, ...05, ...06, ...07, ...08, ...09, ...10 Vem contestar as correções propostas no projeto de relatório, apresentando os argumentos que resumidamente se descrevem e analisam de seguida. Pese embora conteste o valor total das correções ao IVA dedutível no montante de €157.204,39, (€26.185,77+€131.018,62) não refere na sua exposição as correções apresentadas no ponto III.1.1.1 (IVA INDEVIDAMENTE DEDUZIDO SUPORTADO COM A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE EDIFICIOS ARRENDADOS) do projeto de relatório, no montante total de €26.185,77, nem apresenta quaisquer argumentos, no sentido de contrariar essas correções. Na contestação apresentada começa por referir " (...) A requerente encontra-se coletada para o exercício da atividade de comércio por grosso madeira em bruto e produtos derivados. Ora a requerente exerce a atividade adquirindo a madeira a outros fornecedores, que, por sua vez, são responsáveis por todo o processo, desde o corte, rechega transporte até ao momento da entrega na fábrica. Todos estes procedimentos são então da inteira responsabilidade desses fornecedores. As correções que a AT está a propor reportam-se à forma como a requerente exerceu a sua atividade junto dos seus fornecedores: ''AA", "G... Lda", "BB", "H... Unipessoal Lda',' I... Sociedade Unipessoa lLda',' J... Unipessoal Lda" e "CC”. A requerente, no âmbito da sua atividade, celebrou contratos de fornecimento de matéria-prima com varias sociedades. É através dos referidos contratos que a requerente se obriga a fornecer determinadas quantidades de matéria-prima. Assim para cumprimento do referido contrato a requerente adquiriu madeira aos seus fornecedores Unipessoal Lda',' I... Sociedade Unipessoal Lda',' J... Unipessoal Lda" e "CC”. A Madeira em causa foi posteriormente entregue por aqueles, em nome da requerente, por ser esta a titular do contrato de fornecimento de madeira. No caso concreto, a AT entende que as faturas emitidas à requerente, pelos fornecedores supra referidos, e por si contabilizadas, dizem respeito a negócio simulado, considerando os referidos fornecedores fictícios. A requerente adquiriu, de facto, a madeira que foi faturada através das faturas elencadas no projeto de relatório de inspeção e por si paga através de cheques. É falso que o negócio efetuado entre a requerente e aqueles fornecedores seja simulado, conforme se passa a explicar (...): Elenca de seguida faturas emitidas em nome de "AA", "G... Lda" , "BB", "H... Unipessoal Lda", I... Sociedade Unipessoal Lda", J... Unipessoal Lda" e "CC", a(s) respetiva(s) Guia(s) de Remessa (A...) utilizadas na entrega da madeira aos diferentes clientes da A..., "F... A.C.E.", "K... Lda", "L..." e "C... S.A. Refere a matrícula indicada na Guia de Remessa e no documento de receção da madeira emitido pelo cliente. que identifica a viatura que efetuou o transporte da madeira. Conclui " (...) De facto, todos os serviços prestados pelos referidos fornecedores foram pagos pela requerente (...) Todas as compras feitas aos identificados fornecedores foram reais e efetivas. O sujeito passivo vem evocar a efetividade das operações, baseando-se na efetiva entrega das mercadorias ao cliente, argumentando que a receção foi confirmada pelo mesmo perante os 'próprios fornecedores", que as mercadorias foram faturadas pelos "fornecedores" e pagas por cheque, emitido em nome de cada um deles, que terão emitido os respetivos recibos. No projeto de relatório em nenhum momento se questiona a realização das operações ou mesmo o preço pago. A Autoridade Tributária (AT) nunca questionou o gasto, para efeitos de IRC; nem os fluxos financeiros de saída, para efeitos de eventual tributação autónoma em sede de IRC. Antes foram postos em causa os "fornecedores" que titulam as faturas (no papel de vendedores à A...), "AA", "G... Lda", "BB", "H...", "I…, Lda", J... Lda" e "CC". Do conjunto de informações reunidas no presente relatório, nomeadamente a existente em cada um dos processos identificados no ponto 111.1.1.2. referentes aos relatórios das ações inspetivas efetuadas pelos serviços da Autoridade Tributária competentes para o efeito, a AA (NIF ...92), G... Lda (NIF ...22), BB (NIF ...22), H... Unipessoal Lda (NIF ...90), I... Sociedade Unipessoal Lda (NIF 510.556.647), J... Unipessoal Lda (NIF ...25) e CC (NIF ...96), ficou comprovado que existem fortes e seguros indícios de que não são os reais e legítimos fornecedores da madeira, sendo meros emitentes de faturas, consubstanciando operações simuladas quanto aos intervenientes. Ao longo do presente relatório ficou demonstrada a existência de fortes indícios que abalam a credibilidade das operações tituladas pelas faturas emitidas por estes supostos fornecedores, que ao que tudo indica consubstanciam "operações simuladas" quanto aos intervenientes, comprovada que foi a ausência de estrutura económica de cada um deles para a realização das operações tituladas pelas faturas emitidas. A circunstância do emitente da fatura e o vendedor do bem serem pessoas distintas só pode ser considerada uma operação simulada e por conseguinte nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do CIVA " Não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura." A emissão de fatura por pessoa diversa do efetivo fornecedor dos bens A..., teve como intuito ludibriar a tributação, dado que as faturas são emitidas por sujeitos passivos não declarantes desprovidos de património capaz de garantir o pagamento coercivo do IVA e do imposto sobre o rendimento. Ora, face ao relatado no projeto de relatório estamos perante uma situação tipificada como crime de fraude fiscal, em que se está perante a intenção de prejudicar a receita fiscal, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 103º do RGIT, ou seja, na situação típica de fraude fiscal vulgarmente conhecida como de faturas falsas em que os emitentes das faturas ("AA", "G...". "BB", "H... Unipessoal Lda", I... Sociedade Unipessoal Lda", J... Unipessoal Lda" e "CC") não entregam o IVA ao Estado, tratando-se de operadores económicos fictícios, no sentido de não exercerem atividade económica real, embora disponham de número de contribuinte e, aparentemente, de sede, não evidenciando qualquer atividade económica, quer por ausência de capacidade, quer por inexistência fluxos financeiros que comprovem o negócio refletido nas faturas emitidas, quer pelos movimentos financeiros associados aos pagamentos das faturas não provar que o mesmo tenha sido efetivado. A interposição fictícia de pessoas, neste caso "AA", "G...". "BB", "H... Unipessoal Lda", I... Sociedade Unipessoal Lda", J... Unipessoal Lda" e "CC", implica prejuízo para o Estado, não só porque o emitente das faturas não entrega o imposto ao Estado, mas também porque possibilita, com a ocultação do efetivo fornecedor, a não entrega por este dos impostos, quer em sede de IVA, quer em sede de Imposto sobre o Rendimento, o que atendendo ao caráter sancionatório do n.º 3 do artigo 19º do Código do IVA, tem como consequência a não permissão do direito à dedução em operações simuladas. O Sujeito Passivo suporta-se na sua boa-fé e inocência, relativamente à conduta dos supostos fornecedores já identificados, afirmando que: (..) Neste tipo de atividade é usual a subcontratação de outros fornecedores para proceder aos trabalhos de corte, abate, rechega e transporte para, deste modo, garantir as encomendas dos seus clientes. A requerente é totalmente alheia ao modo como os referidos fornecedores entregam a madeira ou subcontratam os serviços. Encontra-se devidamente identificada a madeira adquirida pela requerente e entregue aos seus clientes, sendo certo que até à presente data esta não foi confrontada com qualquer reclamação deste, no que respeita ao cumprimento das suas obrigações contratuais. Além do mais, a AT, embora possa averiguar a boa execução do contrato celebrado entre a requerente e os seus clientes e seus fornecedores, não tem elementos nem documentos que lhe permitam colocar em causa a origem da madeira entregue pela requerente aos seus clientes. Relativamente à falta de meios humanos e materiais para os referidos fornecedores poderem ter vendido à requerente as quantidades de madeira, não é justificação aceitável, uma vez que nesta área de negócio é comum a existência de empresas cuja atividade é a venda de madeira, que não possuem meios e subcontratam o serviço de corte, abate, rechega e transporte a outras empresas. A este prepósito importa referir que toda a madeira vendida pela requerente aos seus clientes não é por si cortada, transportada e preparada mas sim pelos fornecedores da requerente. Ou seja, é comum as empresas de comércio de madeira recorrerem à subcontratação para procederem aos trabalhos de abate, corte, rechega e transporte da madeira, situação esta verificada com os fornecedores identificados no relatório de inspeção e em muitos outros fornecedores da requerente. De referir que a requerente ao realizar os negócios de compra de madeira às referidas sociedades, obteve informação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira que se tratava de uma empresa registada para efeitos de IVA. Inscrição junto da Autoridade Tributária e Aduaneira que é a única forma acessível a requerente de verificar a situação fiscal da mesma. Deste modo, a requerente não é responsável, nem tem qualquer culpa quanto ao comportamento fiscal da referida empresa perante a Autoridade Tributária e Aduaneira. Deste modo, a requerente desconhecia, sem ter obrigação de conhecer, e não é responsável, nem tem qualquer culpa quanto ao comportamento declarativo e de pagamento da referida empresa perante a Autoridade Tributária e Aduaneira. Pela apresentação dos documentos, não pode restar dúvidas de que todas as faturas apresentadas foram posteriormente pagas ao legítimo fornecedor. Após realizar o pagamento aos fornecedores, a requerente é totalmente alheia ao paradeiro dos respetivos cheques, não tendo qualquer responsabilidade pelo endossamento e/ou levantamento dos mesmos. Para além do mais, pelo simples facto de os fornecedores endossarem os cheques e/ou levantarem ao balcão não pode indiciar operações fictícias. (..) A requerente procedeu de boa fé em todas as suas transações, sendo completamente alheia ao comportamento adotado pelos seus fornecedores após o pagamento das faturas. Falta de responsabilidade da requerente relativamente ao comportamento fiscal dos seus fornecedores que não pode afastar o direito à dedução dos respetivos custos quer em sede de IRC quer de IVA." Na atividade desenvolvida por uma empresa é normal o seu conhecimento da atividade dos seus clientes e fornecedores. A atuação junto dos clientes na promoção dos seus produtos e a racionalidade económica nas aquisições demonstra a necessidade desse conhecimento. A forma como a atividade é desenvolvida pelo S.P. maior torna a necessidade do conhecimento dos fornecedores pela empresa, atendendo à delegação de funções a estes, nomeadamente a entrega de documentos próprios para preenchimento, contacto direto do fornecedor com os clientes da "A...", entrega das mercadorias pelo fornecedor aos clientes da "A...", apresentação de documentos pelos fornecedores à "A..." permitindo quantificar, conferir e validar as suas vendas. A alegada possibilidade da inexistência de instalações fixas para o desenvolvimento da atividade, por estes supostos fornecedores, não se coaduna com o elevado valor das faturas emitidas. O fornecimento das quantidades de madeira faturadas só é possível com uma estrutura capaz, quer em instalações, quer em equipamentos, quer humana. Salienta-se também que não foi exigido à "A..." recorrer a informações que lhe estão vedadas, apenas deve provar a veracidade das transações com AA (NIF ...92), G... Lda (NIF ...22), BB (NIF ...22), H... Lda (NIF ...90), I... Sociedade Unipessoal Lda (NIF 510.556.647), J... Unipessoal Lda (NIF ...25) e CC (NIF ...96).. Refere o S.P. que obteve informação junto da Autoridade Tributaria e Aduaneira de que se tratava de empresa registada para efeitos de IVA A verificação da validade do número de contribuinte é um procedimento correto, embora por si só não afaste a possibilidade de tratar-se de operador económico fictício, nem desobriga o S.P. de outros procedimentos tendentes a um melhor conhecimento dos operadores económicos com que estabelece relações comerciais. A A... tem em seu poder elementos documentais como a declaração a solicitar as guias de remessa pelo fornecedor, guias de remessa preenchidas e assinadas, documentos de entrada / receção das madeiras etc., que lhe permitem ter conhecimento de que o emitente da fatura que titula estas operações não é o real fornecedor. Acresce ainda, como já foi referido, os indícios reunidos apontarem no sentido de os reais e efetivos fornecedores da madeira serem fornecedores conhecidos do S.P. com os quais mantem relações comerciais há vários anos e que apresentam uma estrutura material e humana capaz de fornecer as quantidades de madeira constantes das referidas faturas. O S.P. tinha ou deveria ter conhecimento de tal facto, dado que, tem na sua posse, e utilizou para efetuar a verificação das quantidades de madeira fornecidas por cada um deles, estes documentos (Guia Remessa [SCom01...], documento de entrada e receção da Madeira). Efetivamente o S.P. tem implementado um sistema de controlo já referido do qual importa destacar Controlo das compras é efetuado por recurso ao preenchimento pelo fornecedor de uma declaração para requisição de Guias de Remessa, que permite à "[SCom01...]", não só identificar quem entrega as mercadorias ao cliente, mas também a posse das mesmas, conforme declarado na própria e que se transcreve: «...- Sou dono da madeira fornecida por esta Guia de Remessa;...». Assim, relativamente às operações em causa, as guias de remessa permitem identificar quem entrega as mercadorias e quem declara a sua posse, estranhando-se a "A..." aceitar faturas emitidas por pessoa diferente, conforme explanado no projeto de relatório. As Guias de Remessa referentes as entregas de madeira dos supostos fornecedores, aqui em causa, encontram-se na maior parte dos casos, assinadas por pessoa diversa da constante da respetiva fatura, apresentam assinatura ilegível ou mesmo falta de assinatura. Nos procedimentos de controlo das compras o S.P. constatou tudo isto, e mesmo assim, afirma "desconhecer" e não ter obrigação de conhecer que o real e efetivo fornecedor dos bens não é o identificado como fornecedor nas faturas que titulam tais aquisições, no entanto, ao que tudo indica os fornecedores efetivos eram já conhecidos do S.P , fornecedores com os quais mantem relações económicas há longa data que com recurso ao uso destas "faturas", não só se apropriam dos montantes de IVA delas constantes, como vêm reduzida a sua tributação em sede de imposto sobre rendimento. Importa mencionar que no âmbito da problemática que envolve a emissão de faturas falsas, feita esta prova pela Autoridade Tributária, passa a recair sobre o sujeito passivo (utilizador) o ónus da prova da veracidade da transação. De notar, que na ótica do utilizador, a administração tributária não precisa de demonstrar a falsidade das faturas, bastando-lhe evidenciar a consistência daquele juízo. Ao longo do projeto de relatório ficou demonstrada a existência de fortes indícios que abalam a credibilidade das operações tituladas pelas faturas emitidas em nome de AA (NIF ...92), G... Lda (NIF ...22), BB (NIF ...22), H... Unipessoal Lda (NIF ...90), I... Sociedade Unipessoal Lda (NIF 510.556.647), J... Unipessoal Lda (NIF ...25) e CC (NIF ...96). Assim, verificou a Administração Fiscal, conforme os elementos e fundamentos transcritos no projeto de relatório, que as faturas emitidas por cada um destes supostos fornecedores não titulam operações reais, por si praticadas, pelo que só podem ser caracterizadas como faturas falsas. Porquanto a factualidade recolhida pela AT, no seu conjunto, leva a concluir que existem factos concretos e objetivos, quanto à observação direta da simulação subjetiva, que a [SCom01...] sabia, bem como ainda menciona e identifica outros factos adicionais que estavam ao alcance do conhecimento do sujeito passivo. Assim, a A... sabia que não estava a adquirir bens AA, G... Lda, BB, H... Unipessoal Lda, I... Sociedade Unipessoal Lda, J... Unipessoal Lda e CC, mas ao invés, a "DD", "FF", "M... Lda", "GG" entre outros, fornecedores conhecidos do S.P. e com os quais mantém relações comerciais há vários anos, pelos factos que se sintetizam: As guias de remessa (da A...) utilizadas na colocação dos bens nos clientes da [SCom01...], supostamente fornecidos pelo AA N... Lda foram entregues pela A... a DD, FF, GG e M... Lda. DD, FF, GG e M... Lda. eram habituais fornecedores da A...; Aquando da entrega das guias de remessa (da A...) aos seus fornecedores, com vista à colocação das mercadorias nos clientes da A..., aqueles assinam um protocolo - ver Anexo N.º 9; Entre outros itens, o aludido protocolo refere o seguinte: " (... ) Sou dono da madeira fornecida por esta Guia de Remessa; Responsabilizo-me pelo correto e completo preenchimento das Guias de Remessa por mim levantadas e comprometo-me a entregar, sempre, o respetivo triplicado com o boletim de fábrica (...)" Igual declaração consta do corpo das Guias de Remessa; As guias de remessa que suportam os pseudo fornecimentos de AA, G... Lda, BB, H... Unipessoal Lda, I... Sociedade Unipessoal Lda, J... Unipessoal Lda e CC foram, de acordo, com o protocolo entregues a DD, FF, GG, M... Lda entre outros. Embora na maior parte dos casos conste como declarante "AA", a assinatura que consta do documento (GR) é em tudo semelhante à de DD. No caso das Guias Remessa supostamente emitidas por G... Lda, BB, H... Unipessoal Lda, I... Sociedade Unipessoal Lda, J... Unipessoal Lda e CC,, na maior parte das vezes constam assinaturas ilegíveis, ou não se encontram assinadas. Constata-se também que nalguns casos as requisições dos livros de Guias de Remessa não se encontram arquivadas com as restantes, dizendo a [SCom01...] desconhecer o seu paradeiro, não se conseguindo por essa via, verificar quem foi o requisitante. No entanto constatamos, que de um mesmo livro existem guias de remessa utilizadas supostamente por "AA", "G...", "BB", "H...", "I…", J..." e "CC" a par de outras utilizadas nas entregas de madeira pelos que se créem ser os reais e efetivos fornecedores da madeira DD, FF, GG, M... etc. E aqui, salvo o devido respeito, a A... não está impoluta, nem se pode colocar como parte não legitima nesta matéria, porque há factos de que é conhecedora e outros que estavam ao alcance do seu conhecimento, além de que perante práticas e procedimentos irregulares e não compatíveis com os usos e costumes comerciais e que também não enformam nas regras fiscais, não se pode entrincheirar numa posição de parte não legitima na matéria; pois, até deduziu o IVA de documento titulado por pseudo fornecedor. Face ao antes exposto, e mesmo sem acesso a quaisquer bases de dados, era verificável, que as matrículas dos veículos utilizados no transporte da madeira dos supostos fornecedores já identificados eram pertença de DD, FF, GG, M... Lda entre outros, e correspondiam aos veículos por si utilizados, enquanto fornecedores da A..., no transporte da madeira fornecida. Vem o sujeito passivo argumentar ainda: "(...)A falta de responsabilidade da requerente relativamente ao comportamento fiscal dos seus fornecedores que não pode afastar o direito à dedução dos respetivos custos quer em sede de IRC quer de IVA. A este respeito já se pronunciaram os tribunais superiores, nomeadamente o TCA-Norte no processo 00142/08.4BEGRG, de 11-04-2014, onde se transcreve parte do sumário. “III- No caso em análise, em que a AT envereda por outro tipo de análise, afirmando a materialidade das operações, questionando antes os termos em que tais operações decorram, destacando a presença de um terceiro que se limita a emitir as faturas que, afinal, titulam as aludidas operações, tem de entender-se que para haver simulação seria necessário que a AT tivesse reunido elementos que relacionassem a utilizadora com o esquema de fraude, ou seja, que tivesse reunido indícios de que a utilizadora das faturas participou ou que sabia ou devia saber que a emitente das faturas não era o verdadeiro fornecedor da mercadoria em apreço, na medida em que pode acontecer que a utilizadora de faturas falsas não saiba nem tenha possibilidades de saber da falsidade. IV) E não tendo tal acontecido, concluímos que a AT não recolheu indícios que legitimam a sua atuação no sentido de não aceitar a dedução do IVA mencionado nas faturas em causa, nos autos, ou seja não cumpriu com o ónus que sobre si impedia no sentido de fundamentar as liquidações impugnadas, as quais estão, assim, feridas de ilegalidade, impondo-se assim acompanhar a decisão recorrida quando determinou a anulação das liquidações impugnadas. Bem como no acórdão do TCA Norte de 14-03-2012, proferido no processo número 03636/04 - Viseu, de onde se transcreve o sumário:" no caso de faturas falsas à AT compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, e só caso a faça, passa a competir ao contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos fatos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do artigo 19. 0 do CIVA". Acresce ainda que o Tribunal de Justiça da EU, também já foi chamado a pronunciar-se sobre esta questão, no processo C277/14, Acórdão do Tribunal de Justiça de 22/10/2015, em que conclui " o direito à dedução é principio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, por norma, sofrer limitações tendo o TJ declarado que: “As Disposições da Sexta Diretiva 77/388/CEE do conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela diretiva 2002/38/CE do conselho, de 7 de maio de 2002, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulação nacional, como a que está em causa no processo principal, que recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues pelo facto da fatura ter sido emitida por um operador que deve ser considerado, face aos critérios previstos nessa regulamentação, um operador inexistente e de ser impossível determinar a identidade do verdadeiro fornecedor dos bens, exceto se estiver provado perante elementos objetivos, e sem serem exigidas ao sujeito passivo verificações que lhe não incubem, que o sujeito passivo sabia ou tinha obrigação de saber que a entrega estava envolvida numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar" Neste sentido, o TJUE entende que, para ser recusado o direito à dedução, não basta que se prove que o fornecedor seja considerado inexistente, ou em situação irregular, não basta provar que não tenha a situação declarativa regularizada, e não basta provar que o fornecedor dos bens ou serviços não tenha pago o imposto devido. Com efeito entende o TJUE que para recusar a dedução, a administração fiscal tem de demonstrar uma situação de fraude e ausência de boa fé por parte da empresa que adquiriu os bens em causa. De tudo o exposto conclui-se que o projeto de correções é ilegal, uma vez que excluí as deduções, relativamente ao IVA suportado nas compras de madeira às empresas "«AA» Lda", "«BB»", "[SCom08...] Unipessoal Lda", "[SCom09...] Sociedade Unipessoal Lda"," [SCom10...] Unipessoal Lda" e "«CC»". Em relação aos acórdãos citados pelo sujeito passivo processo 00142/08.4BEGRG TCA-Norte, de 11-042014, TCA Norte, processo número 03636/04 - Viseu, de 14-03-2012 e no processo C277/14, Acórdão do Tribunal de Justiça EU de 22/10/2015, em nenhum momento, qualquer um deles, vem de encontro à pretensão da AT de exclusão do direito à dedução do IVA mencionado nas "faturas falsas" quanto ao emitente, desde que administração tributária tenha recolhido fortes e seguros indícios de que o utilizador das faturas sabia ou devia saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas faturas. Assim em cada um destes mesmos acórdãos é possível ler-se e passo a citar: Processo n º 00142/08.4BEGRG (…) a fundamentação que serviu de base à liquidação sustenta-se, exclusivamente, no art. 19º nº 3 do CIVA, o que significa que não cabe ponderar a aplicação do nº 4 do mesmo preceito, nos termos do qual, e a partir de 2005, veio estabelecer que não é possível deduzir o IVA resultante de operações em que o transmitente dos bens ou o prestador de serviços não entrega o imposto liquidado ao Estado «quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não dispõe de adequada estrutura empresarial susceptível de exercer a atividade declarada». No caso, repete-se, estando demonstrado que a ora Recorrida adquiriu a mercadoria em causa teria a administração tributária que recolher indícios bastantes de que a recorrida sabia ou devia saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas faturas (...). Processo n.º03636/04 - Viseu (...) Como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo à administração tributária, fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção - cfr. Acórdãos do TCA Norte de 24-01-2008, processo n.º 01834/04 Viseu, de 24-01-2008, processo n.º 2887/04 Viseu, de 27-01-2011, processo n.º 455/05.7BEPNF e de 18-03-2011, processo n.º 456/05BEPNF. De notar que a administração tributária não precisa de demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência daquele juízo (Acórdão do STA de 27-10-2004, processo n.º 810/04), invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade - artigo 75.º da LGT. Processo n.ºC277/14, Acórdão do Tribunal de Justiça EU de 22/10/2015 (...) recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues pelo fato da fatura ter sido emitida por um operador que deve ser considerado, face aos critérios previstos nessa regulamentação, um operador inexistente e de ser impossível determinar a identidade do verdadeiro fornecedor dos bens, exceto se estiver provado perante elementos objetivos, e sem serem exigidas ao sujeito passivo verificações que lhe não incubem, que o sujeito passivo sabia ou tinha obrigação de saber que a entrega estava envolvida numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar" Nos três acórdãos citados pelo S.P. e supra identificados, a decisão aponta num mesmo sentido, a exclusão do direito à dedução do IVA nos termos do n.º 3 do artigo 19 do CIVA, encontra-se condicionada à prova exigida à autoridade Tributária: Da existência de indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade, bastando a esta invocar factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade - artigo 75.º da LGT. Que o sujeito passivo sabia ou tinha obrigação de saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas faturas como fornecedor Objetivamente considera-se que ao longo do presente relatório ficou demonstrada: A existência de fortes e seguros indícios que AA", "G...", "BB", "H...", "I… ", J..." e "CC" não foram os reais e efetivos fornecedores dos bens constantes das faturas emitidas em seu nome. Que o sujeito passivo sabia ou tinha obrigação de saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas faturas como fornecedor. Assim, face à apreciação efetuada à audição prévia, a correção proposta no Projeto de Relatório vai ser convertida em definitiva, (…) (..)” [cfr. resulta do relatório inspetivo final constante das peças do SITAF n.os ...17, ...20, ...22, ...24 e ...29]. Para os períodos em causa a Impugnante foram emitidas as seguintes liquidações / autoliquidações: 2013/02[Imagem que aqui se dá por reproduzida] 2013/03[Imagem que aqui se dá por reproduzida] 2014/02 [Imagem que aqui se dá por reproduzida] 2014/03[Imagem que aqui se dá por reproduzida] 2014/07[Imagem que aqui se dá por reproduzida] 2014/08[Imagem que aqui se dá por reproduzida] 2014/12 [Imagem que aqui se dá por reproduzida] [cfr. liquidações e notas de cobrança anexas à contestação da Fazenda Pública e contantes das peças do SITAF n.º ...48 a ...74]. Foram emitidas as seguintes liquidações de juros compensatórios: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] [cfr. liquidações anexas à contestação da Fazenda Pública e contantes das peças do SITAF n.º ...48 a ...74]. As liquidações anteriormente referidas foram levadas à conta corrente da Impugnante, dando origem à emissão de notas de cobrança com o seguinte teor: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] [cfr. liquidações e notas de cobrança anexas à contestação da Fazenda Pública e contantes das peças do SITAF n.º ...48 a ...74... teor das notas de cobrança em falta foi retirado das notas integrantes da peça do SITAF n.º ...99]. As notas de cobrança referidas no facto precedente foram pagas nas seguintes datas: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] [cfr. comprovativo de pagamentos ao Estado constantes da peça do SITAF n.º ...99]. A Impugnante contabilizou as faturas emitidas em seu nome, referidas no relatório anteriormente transcrito e nos moldes ali descritos, relevando o seu valor como gasto e deduzindo o respetivo IVA. [facto incontrovertido]. A mercadoria constante das faturas referidas no facto precedente foi revendida pela Impugnante aos clientes identificados no facto «C». [facto incontrovertido]. Os termos de compra de madeira pela Impugnante implicam que os fornecedores sejam responsáveis por todo o processo até à sua entrega, desde a respetiva compra, abate, transporte. prova testemunhal]. A mercadoria adquirida pela Impugnante é paga de pronto por cheque em nome do emitente da fatura e contra a apresentação desta, bem como do talão de pesagem emitido pela fábrica onde foi entregue e da guia de remessa prova testemunhal]. A Impugnante procedia à consulta dos seus fornecedores no portal das finanças e a fim de apurar se estes estavam em atividade prova testemunhal]. Os procedimentos de aquisição de madeira preços e pagamento são idênticos para todos os fornecedores [cfr. prova testemunhal].». No acórdão fundamento foram dados como provados os factos que a seguir se transcrevem truncados nos exatos termos da versão publicada no endereço eletrónico www.dgsi.pt (para que remete o Recorrente): «(...) Em 4/9/2007 a Impugnante foi notificada do ofício n.º ...57, do Serviço de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa, datado de 30/8/2007, com o seguinte teor (doc. 33 da PI, aqui dado por reproduzido): «ASSUNTO: IRC/IVA, ano de 2004 e 2005 No âmbito da acção de inspecção em curso ao sujeito passivo A....... Lda, (…) fica por este meio notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da recepção, enviar a estes Serviços os elementos/esclarecimentos a seguir indicados, sob pena de, não o fazendo, incorrer em contra-ordenação fiscal prevista e punível pelo artigo 117.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (…): Descrever a natureza dos bens transmitidos e/ou dos serviços prestados por aquele fornecedor e juntar documentos comprovativos; Identificar os meios de transporte utilizados na deslocação dos bens, bem como os locais de carga e descarga, mediante fotocópia dos documentos justificativos; Juntar elementos referentes à pesagem das mercadorias; Esclarecer com quem negociou as referidas operações e quem assinou as facturas; Juntar os respectivos documentos comprovativos do pagamento e, no caso de terem sido utilizados cheques solicita-se o envio de cópia frente e verso dos mesmos ou autorização para a DGCI pedir os documentos à entidade bancária (conforme minuta anexa), juntando uma relação com o número dos cheques, montante e a data valor.» Na sequência do ofício identificado no facto anterior, em 14/9/2007 a Impugnante requereu a prorrogação do prazo de 10 dias aí referido, nos seguintes termos (conforme o doc. 34 da PI, aqui dado por reproduzido): «R….. (…) vem requerer a prorrogação do prazo para o seu cumprimento, porquanto o dever de colaboração (art.º 59.º da LGT) e o princípio da cooperação (art.º 9.º do RCPIT) têm limites. Se, por um lado, a Administração Tributária e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco, vertido no art.º 59.º da LGT, presumindo-se de boa-fé a actuação de ambas as partes, por outro, a colaboração que a Administração Tributária pode impor aos contribuintes deve ser adequada e proporcional à satisfação das necessidades do procedimento tributário (art.º 266.º n.º 2 da CRP) e ser possível o seu cumprimento. Ora, ao impor um prazo de 10 dias (o mínimo legal) (…) a Administração Tributária, pela densidade dos elementos/esclarecimentos solicitados, está claramente a violar aqueles dever e princípio, ao impossibilitar o seu cumprimento em tempo útil, por maior que seja o esforço por nós desenvolvido e sabido que terminou recentemente o período habitual de gozo de férias para alguns e ainda decorre para outros. Tanto mais que o seu cumprimento não depende apenas de nós mas também da disponibilidade do TOC, que, como é sabido, presentemente ainda se encontra sobrecarregado com a elaboração e entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) (…). Mas, caso não se atenda a pretensão da notificada, a notificação vem assinada por Luís […] (Inspector Tributário Nível 2), fazendo apenas referência que o faz na qualidade de Técnico, sem qualquer menção a despacho de delegação de competências, pelo que, desde já se argui a nulidade da notificação efectuada, para todos os efeitos e consequências legais, não produzindo a mesma efeitos em relação à notificada, por incompetência hierárquica, violação de lei e preterição de formalidades legais que inquinam a validade do acto.» Em Maio de 2008 foi a Impugnante notificada, por carta mencionando a ordem de serviço n.º OI20….., «de que, a muito curto prazo, se deslocará(ão) à morada acima referenciada [Av. Combatentes da Grande Guerra, n.º…….., sede da Impugnante], técnico(s) dos Serviços de Inspecção Tributária», visando a «verificação do cumprimento das (…) obrigações tributárias» relativas ao IRC e ao IVA do exercício de 2005 (doc.s 35 e 36 da PI, aqui dados por reproduzidos). Em 1/7/2008 a Impugnante recebeu (na sua sede referida no facto anterior) a primeira visita dos funcionários do Serviço de Inspecção Tributária e, no âmbito da inspecção, apresentou os documentos (incluindo várias facturas) e prestou as informações que lhe foram solicitadas e autorizou a Direcção de Finanças de Lisboa a obter junto dos bancos respectivos cópia dos cheques utilizados para pagamento das facturas da A......., Lda. (doc.s 37 e 38 da PI, aqui dados por reproduzidos). Em 30/10/2008 foi emitida a ordem de serviço n.º OI20….., para inspecção da situação da Impugnante relativa ao IRC e ao IVA do exercício de 2004 (doc. a fls. 531 do PAT, aqui dado por reproduzido). A ordem acima referida no facto anterior não foi comunicada à Impugnante (facto alegado no art.º 16.º da PI e não controvertido). Em 12/11/2008 foi emitida a nota de diligência n.º NDO2……., dando por concluídos os actos da inspecção (doc. 39 da PI, aqui dado por reproduzido). Para que a Impugnante se pronunciasse no prazo de 10 dias, em 24/11/2008 foi-lhe comunicado o Projecto do Relatório da Inspecção Tributária, com os respectivos Anexos 1 a 5, tendo esse Projecto o seguinte teor: «I - Conclusões do Procedimento de Inspecção 1 - Quadros resumo das correcções propostas [segue quadro no original] 2 - Imposto Sobre o Valor Acrescentado De acordo com os factos descritos no presente relatório, o sujeito passivo registou na sua contabilidade as facturas identificadas nos quadros anexos 2 e 3 que não resultam de quaisquer transmissões de bens reais e efectivas, configuram operações simuladas (facturas falsas), pelo que está excluído o direito à dedução por força do estabelecido nos números 3 e 4 do artigo 19.º do Código do IVA. O imposto indevidamente deduzido totaliza € 77.923,96, sendo € 24.291,10 referente ao ano de 2004 e € 53.632,86 referente ao ano de 2005. II - Objectivos, âmbito e extensão do procedimento de inspecção Ordem de serviço, identificação do sujeito passivo No âmbito das ordens de serviço números OI20……. emitida em 31 de Agosto de 2007, realizou-se um procedimento de inspecção referente ao sujeito passivo R......, LDA., contribuinte fiscal n.º 50……., com sede na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, n.º…….. Considerando que as anomalias detectadas também ocorreram no ano de 2004, foi emitida a ordem de serviço n.º OI20….., interna para corrigir as anomalias detectadas. Motivo, âmbito, incidência temporal O procedimento de inspecção de âmbito parcial, IRC e IVA, foi realizado de acordo com a proposta destes serviços, na sequência dos vários procedimentos de inspecção relacionados com o comercio de madeiras, no cruzamento dos anexos O e P da declaração anual de informação contabilística e fiscal e aos indícios de utilização de facturas que não titulam reais transmissões de bens por parte do sujeito passivo. Os procedimentos de inspecção incidiram sobre os anos de 2004 e 2005. Outras situações Enquadramento fiscal. O sujeito passivo encontra-se registado no Serviço de Finanças de Torres Vedras (ex Serviço de Finanças de Torres Vedras - 2) pela actividade de “comercio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, não derivados de petróleo”, CAE 46.712, enquadrado em sede de IRC, no regime geral de tributação e em sede de IVA, no regime normal de periodicidade mensal. Análise prévia da base de dados da DGCl Por consulta à base de dados da DGCI constatou-se que o sujeito passivo iniciou a actividade em 16 de Janeiro de 2003. Entregou as declarações periódicas de IVA referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA, referentes aos anos de 2004 e 2005 (anexo I). Entregou as declarações modelo 22 de IRC referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 109.º do respectivo Código referentes aos anos de 2004 e 2005, onde apurou a matéria colectável de € 22.909,64 e € 25.954,44, respectivamente. […] Notificação prévia Dando cumprimento ao determinado no artigo 49.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, pelo ofício número 03….., de 21 de Maio de 2007, foi enviada ao sujeito passivo a carta-aviso referida no n.º 2 do mesmo artigo. Capital social e gerência O capital social é de € 30.000,00, dividido em duas quotas desiguais uma de € 27.000,00 pertencente a E........, Lda. A........, contribuinte fiscal n.º 14….. e outra de € 3.000,00 pertencente a F........, contribuinte fiscal n.º 12…... A gerência é da responsabilidade de E........, Lda. A......... Inicio e fim dos actos de inspecção O procedimento de inspecção teve o seu início em 1 de Julho de 2008, tendo os actos de inspecção sido concluídos em 12 de Novembro de 2008. Sede, instalações do sujeito passivo A sede do sujeito passivo localiza-se na Rua C........, corresponde ao domicílio dos seus sócios e gerente. Possui escritório na Avenida G........ na cidade de Torres Vedras. Caracterização da actividade exercida pelo sujeito passivo O sujeito passivo dedica-se à compra e venda de madeira e carvão. O carvão é importado da Argentina e entregue directamente ao cliente. A madeira é entregue pelos seus fornecedores nas fábricas V........, SA e I........ SA. A facturação é emitida com base em listagens enviadas pelas fábricas onde consta toda a madeira entregue por sua conta. O transporte da madeira é efectuado por conta do fornecedor ou por sua conta. O sujeito passivo não possui qualquer armazém, nem empregados. Contabilidade O sujeito passivo possui contabilidade organizada que é executada na empresa G........, Lda. (anteriormente designada por R........, Lda.), sendo Técnica Oficial de Contas, V........, contribuinte fiscal n.º 21…….. Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas à matéria tributável Introdução No decorrer dos vários procedimentos de inspecção ao sector de comércio de madeiras em curso nesta Direcção de Finanças, constatou-se que diversos operadores adquirem madeira a particulares (silvicultores) que não emitem qualquer documento justificativo da venda (operação isenta de IVA nos termos do n.º 32 do artigo 9.º do Código do IVA, conjugado com o n.º IV da Lista A anexa ao respectivo Código), nem recorrem a autofacturação. Para justificar as aquisições, estes operadores recorrem a vários sujeitos passivos para a emissão de facturas que lhes documentem as aquisições, sujeitos passivos esses que, normalmente, apresentam situação económica deficitária e situação fiscal irregular quer do ponto de vista declarativo quer de pagamento. Estas facturas não correspondem a operações reais, configuram operações simuladas dado que os emitentes das facturas não são os reais fornecedores das mercadorias. As vantagens económico/financeiras para os utilizadores das facturas apresentam duas vertentes, por um lado documentam a compra e por outro lado o facto do IVA nelas mencionado ser deduzido (apenas a aquisição ao produtor silvícola é isenta de IVA, as transmissões subsequentes não são isentas do imposto) com a consequente diminuição das receitas do Estado, já que o emitente das facturas não entregou nem tem a menor intenção de entregar o imposto nelas mencionado nos cofres do Estado. Os factos Cruzamento dos anexos O e P da declaração anual O sujeito passivo, no anexo P da declaração anual de informação contabilística e fiscal, declarou que a empresa A......., LDA., lhe terá fornecido nos anos de 2004 e 2005 madeira de pinho e carvão nos montantes de € 152.138,00 e € 329.437,00 (IVA incluído), respectivamente. Análise efectuada ao fornecedor A....... SA Considerando que a empresa A......., LDA., não fez constar no anexo O da declaração anual de informação contabilística e fiscal as vendas anteriormente referidas procedeu-se à sua análise, que foi realizada no âmbito das ordens de serviço números ...0... e ...0…... Na análise efectuada verificou-se que: A empresa não demonstrou ter adquirido qualquer mata ou madeira já cortada e empilhada; Não apresenta recursos humanos próprios ou subcontratados, mão-de-obra necessária aos trabalhos de corte e rechega da madeira; Não possui nem equipamentos nem meios de transporte próprios ou subcontratados, necessários ao transporte da madeira. A inexistência de meios financeiros inerentes a tais operações, quer da empresa quer dos seus sócios; As limitações do seu sócio e gerente, Sr. J......., pessoa responsável por todos os negócios segundo os adquirentes, que sofreu um acidente vascular cerebral no decorrer do ano de 2002 que o deixou bastante incapacitado; A situação económica da empresa e dos seus gerentes, que não revela benefícios inerentes ao volume de vendas que os “pretensos” clientes declararam; E ainda O facto do gerente da empresa ter reconhecido que nunca comercializou madeira. Tendo-se concluído que aquela empresa emitiu facturas que não titulam operações reais, configuram operações simuladas, sendo, consequentemente, falsas. No âmbito do citado procedimento de inspecção solicitaram-se ao sujeito passivo esclarecimentos relativamente às operações realizadas com a empresa A......., Lda. nos anos de 2004 e 2005. O sujeito passivo não prestou os esclarecimentos que lhe foram solicitados escudando-se na escassez do prazo (10 dias), solicitando a prorrogação do mesmo (não referindo por quanto tempo) e que a notificação efectuada era ilegal por falta da delegação de competências. Análise contabilístico fiscal Contabilidade versus declarações Tal como foi referido o sujeito passivo cumpre atempadamente com as suas obrigações declarativas. Na análise dos registos contabilísticos do ano de 2005 e a sua transposição para as declarações periódicas de IVA, para a declaração modelo 22 de IRC e para a declaração anual de informação contabilística e fiscal não foram detectadas quaisquer anomalias. Compras de madeira Relativamente ao ano de 2005 foram abordados os registos contabilísticos da conta 31.2.3.1.3 Compras, mercadorias, no território nacional com IVA dedutível à taxa normal e respectivos documentos de suporte, elaborou-se o mapa anexo I, cuja análise evidencia que, por norma, as facturas estão devidamente discriminadas indicando as quantidades transaccionadas, guia de remessa que acompanhou as mercadorias e/ou guia de entrega da madeira na fábrica. Excepção feita às facturas emitidas em nome da empresa A......., Lda., cuja unidade de medida é a pilha de madeira (o que não verifica relativamente à factura 562, de 14 de Janeiro de 2005). Vendas Depois do sujeito passivo identificar as guias de entrada de mercadorias correspondentes às “vendas'' realizadas pela empresa A......., Lda., procedeu-se à análise dessas vendas identificando as quantidades e as guias de entrada da madeira nas instalações da empresa V........, SA. Com base nas facturas emitidas pelo sujeito passivo e as guias de entrada das mercadorias elaboraram-se os mapas anexo 4 onde constam o número e data das facturas, as quantidades e respectivo preço unitário, as guias correspondentes à descarga das mercadorias e a identificação da factura do fornecedor (A......., Lda.). Posteriormente o mapa foi complementado com os elementos solicitados na empresa V........, SA, onde foi identificada a viatura que transportou a mercadoria. Quanto ao ano de 2004 foi elaborado o mapa anexo 5 onde consta a interligação entre as facturas “emitidas” pela A......., Lda., e as guias de entrega da mercadoria na empresa V........, SA. Elementos solicitados à empresa V........, LDA. A fim de serem realizadas diligências complementares solicitou-se à empresa V........, LDA. informação relativamente a todas as descargas efectuadas por conta do sujeito passivo no decorrer dos anos de 2004 e 2005, onde constasse a identificação das guias de descarga, a quantidade das mercadorias e a identificação das viaturas que realizaram o transporte. Com base nos elementos enviados complementaram-se os mapas referidos no item anterior. Cruzamento de elementos Na posse da identificação das viaturas que realizaram os transportes/descargas, apurou-se quem eram os seus proprietários e encetaram-se diligências do sentido de identificar por conta de quem realizaram os transportes. Neste âmbito, foram realizadas diligências junto das seguintes entidades: M........, que realizou um número significativo de transportes foi quem mais transportes realizou relativamente às guias de entrega facturadas pela empresa A......., Lda. ao sujeito passivo. Este sujeito passivo foi objecto de procedimento de inspecção relativamente aos anos de 2003, 2004 e 2005. Nesse procedimento verificou-se que este contribuinte não realizou qualquer venda de madeira à empresa A......., Lda., nem realizou qualquer serviço de transporte por conta desta empresa. D........, realizou um número significativo de transportes para a empresa V........, SA que o sujeito passivo possui documentado por facturas da A......., Lda. Este sujeito passivo foi objecto de procedimento de inspecção tendo-se apurado que não realizou qualquer venda à empresa A......., Lda. Todas as vendas de madeira por si realizadas tiveram como destino M......... C........ (actualmente designado por C........ Herdeiros). Questionado o herdeiro relativamente aos transportes efectuados pelas suas viaturas, o mesmo declarou que os mesmos foram realizados por conta de M......... S........, Lda., relativamente à mesma questão, o seu sócio gerente declarou que o transporte foi efectuado por conta de M......... Idêntica resposta, isto é, que o transporte/venda de madeira, foi realizado a M........, declararam o gerente da empresa C........, Lda. e sujeito passivo R......... Todas as diligências efectuadas e declarações prestadas apontam no mesmo sentido, isto é, que as vendas/transportes foram efectuados a M........, e não à empresa A......., Lda. Relativamente ao ano de 2005 e parte do ano de 2004, a análise da data das facturas em nome da A......., Lda. e a data das entregas das mercadorias na V........, SA revelam algumas incongruências, uma vez que as entregas foram efectuadas depois de emitida e contabilizada a factura do fornecedor o que levanta a questão como é possível o emitente da factura saber a quantidade de madeira que seria entregue na V........, SA. Conclusões No decorrer dos vários procedimentos de inspecção ao sector das madeiras em curso nesta Direcção de Finanças, apurou-se que a empresa A......., LDA., terá emitido facturas que não titulam operações reais, sendo, consequentemente, falsas. Esses pressupostos assentaram no facto do sujeito passivo não possuir a adequada e necessária estrutura empresarial para o exercício da actividade, nomeadamente a existência de compras, funcionários e bens de equipamento necessário à sua actividade operacional bem como o facto do sócio gerente da sociedade admitir que nunca comercializou madeira. A empresa R......, LDA., objecto do presente procedimento, possui contabilizadas facturas emitidas pela empresa A......., Lda., no montante total de € 481.576,32, sendo € 152.138,96 referente ao ano de 2004 e € 329.437,36 referente ao ano de 2005, com IVA incluído. Nas várias diligências encetadas para aferir da legitimidade das facturas contabilizadas, apurou-se que as entregas de madeira efectuadas na empresa V........ SA que o sujeito passivo identificou como correspondendo às facturas emitidas pela A......., Lda., foram efectuadas por M........ ou por sua conta. M........ foi objecto de procedimento externo de inspecção no qual não foram identificadas vendas à empresa A......., Lda. Considerando que as descargas de madeira na empresa V........, SA foram efectuadas por M........ ou por sua conta, que não facturou qualquer madeira à empresa A......., Lda., teria se ser este sujeito passivo a facturar tais vendas ao sujeito passivo, o que não aconteceu, sendo as facturas substituídas por facturas da empresa A........, LDA., o que confirma as conclusões que se extraíram no decorrer do procedimento de inspecção realizado à empresa A......., Lda. Correcções propostas Imposto Sobre o Valor Acrescentado De acordo com os factos anteriormente descritos, o sujeito passivo registou na sua contabilidade facturas emitidas pela empresa A......., Lda. que não titulam reais transmissões de bens, configuram operações simuladas, sendo, consequentemente, falsas. Essa constatação resulta da inexistência da necessária estrutura empresarial para o exercício da actividade por parte do “pretenso fornecedor”, da confirmação por parte do seu gerente da inexistência das operações que foram facturadas e das diligências efectuadas junto da empresa V........ SA e das entidades, singulares e colectivas, que entregaram madeira naquela fábrica. Os números 3 e 4 do artigo 19.º do Código excluem do direito à dedução o imposto que resulte de operações simuladas (ou que seja simulado o preço mencionado na factura ou documento equivalente), bem como o que resultar de operações em que, com conhecimento do sujeito passivo, o transmitente de bens com a intenção de não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado, tenha declarado o exercício de uma actividade e não disponha de adequada estrutura empresarial susceptível de a exercer. Assim, em violação das referidas normas, o sujeito passivo deduziu indevidamente o imposto constante nas facturas identificadas ao longo do presente relatório (anexos 2 e 3), no montante total de € 77.923,96, sendo € 24.291,10 referente ao ano de 2004 e € 33.632,86 referente ao ano de 2005, de acordo com os quadros a seguir indicados, cuja discriminação é efectuada por ano e período de imposto. [segue quadro no original] Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Relativamente ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, não obstante o sujeito passivo possuir contabilizadas facturas que não titulam operações reais, uma vez que o seu emitente não é o real fornecedor das mercadorias, é inegável que a madeira deu entrada na fábrica e, como o sujeito passivo não a possui, teve de a comprar. Considerando que a madeira foi entregue na fábrica, concretizando-se a sua venda, e como o preço unitário identificado nas facturas que não titulam operações reais (emitidas pela empresa A......., Lda.) que suporta o seu custo, não diverge do preço praticado pelo sujeito passivo relativamente aos restantes fornecedores não é proposta qualquer correcção em sede de imposto. […]» (a data da notificação foi alegada no art.º 13.º da PI e não é controvertida; e o aludido Projecto de RIT consta do doc. 40 da PI, aqui dado por reproduzido) Constando do Projecto referido no facto anterior os Anexos 1 a 5 (conforme o doc. 40 da PI, aqui dado por reproduzido), designadamente:): O Anexo 2 “(texto integral no original; imagem)” O Anexo 3 “(texto integral no original; imagem)” O Anexo 4 “(texto integral no original; imagem)” Anexo 5 “(texto integral no original; imagem)” A Impugnante não se pronunciou sobre o Projecto acima referido nos factos provados 8 e 9 (doc. 41 da PI, aqui dado por reproduzido e parcialmente transcrito no facto seguinte). Em 5/12/2008 foi elaborado o Relatório da Inspecção Tributária (RIT), que reproduziu a fundamentação e os Anexos do Projecto acima transcrito nos factos provados 8 e 9, contendo ainda o seguinte (doc. 41 da PI, aqui dado por reproduzido): «VIII - Direito de Audição Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 60.º da Lei Gerai Tributária e artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, pelo ofício destes Serviços n.º 8….., de 18 de Novembro de 2008, registado sob o n.º RO 929750036PT, em 18 de Novembro de 2008, o sujeito passivo foi notificado para, no prazo de 10 dias exercer o direito de audição. Decorrido o prazo concedido para o efeito o sujeito passivo não exerceu esse direito e não se pronunciou sobre o projecto de relatório de inspecção tributária que lhe foi enviado.» O RIT referido no facto provado anterior (com os respectivos Anexos) e o despacho de concordância da chefia do Serviço de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa foram comunicados à Impugnante em 5/12/2008 (doc. 41, aqui dado por reproduzido). Nos anos de 2004 e 2005 a Impugnante manteve a sua contabilidade organizada [facto alegado nos art.ºs 256.º, 263.º e 264.º da PI e não controvertido; e em conjugação com o ponto II 3.8 do RIT referido nos factos provados 11 e 8]. Nos anos de 2004 e 2005 a Impugnante vendeu aos seus clientes madeira que comprou a diversos fornecedores e essa madeira foi transportada desses fornecedores para esses clientes pelos transportadores identificados no facto provado 9 (Anexos 4 e 5 do RIT), não tendo a Impugnante armazém nem empregados para a armazenar e transportar (como decorre dos doc.s referidos nos factos provados 8, 9 e 11). Nos anos de 2004 e 2005 a Impugnante efectuou os seguintes pagamentos relativos a facturas da A......., Lda. (doc.s 47 e 51, aqui dados por reproduzidos):[segue quadro no original] No «termo de declarações» de ... (sócio gerente da S........, Lda.) à Inspecção Tributária (fls. 557 e ss. do PAT, aqui dadas por reproduzidas) pode-se ler que: «Questionado sobre os transportes realizados pela viatura 53…… para a empresa V........, S.A., declarou: Os transportes foram realizados por conta de M........, apenas tendo realizado o transporte dos bens. Nunca realizou qualquer operação com a empresa R……, Lda.» No «termo de declarações» de R........ à Inspecção Tributária (fls. 557 e ss. do PAT, aqui dadas por reproduzidas) consta que: «Questionado relativamente às descargas de madeira que realizou na empresa V........, S.A., com a viatura de matrícula JT……, o sujeito passivo declarou que a madeira foi vendida ao Sr. M.........» No «termo de declarações» de P........ (sócio gerente da C........, Lda.) à Inspecção Tributária, datado de Setembro de 2008, pode-se ler (conforme fls. 557 e ss. do PAT, aqui dadas por reproduzidas): «Questionado relativamente às descargas que foram efectuadas na empresa V........, S.A., pelas viaturas 79….. e 98….., declarou que as descargas foram efectuadas por conta de M.........» O «termo de declarações» de I........ (herdeiro da C........ e Herdeiros) à Inspecção Tributária, datado de 25/9/2008, consta do PAT (a fls. 557 e ss., aqui dadas por reproduzidas) com o seguinte teor: «Questionado relativamente às descargas que foram efectuadas na empresa V........, S.A., pelas viaturas 84….. e 92….., declarou que as descargas foram efectuadas por conta de M.........» No «termo de declarações» de J....... Livramento Lourenço (sócio gerente da A........, Lda.) à Inspecção Tributária consta o seguinte (conforme fls. 557 e ss. do PAT, aqui dadas por reproduzidas): «[…] sofreu o acidente vascular cerebral em 29 de Outubro de 2002, esteve em coma durante um mês, esteve outro mês internado no Hospital de Torres Vedras e depois esteve em casa de cama e sem se poder mexer por quatro ou cinco meses […] Desconhece todos os operadores que possuem facturas emitidas pela A......., Lda., referentes à compra de madeira e às prestações de serviços constantes das facturas com as quais foi confrontado. […] Conhece a D. E........, Lda. Ministro que lhe foi apresentada pelo J.J......... Nunca teve relações comerciais, inerentes à venda de madeira, com as empresas cujos sócios gerentes são as pessoas indicadas nos pontos anteriores. A empresa A......., Lda. dedicava-se exclusivamente à manutenção da A23. A empresa não possui qualquer viatura pesada susceptível de transportar madeira. […] Nunca recebeu qualquer cheque proveniente das empresas […] R……, Lda. […].» Na sequência das correcções indicadas no RIT referido no facto 11, foram emitidas, com data de 18/12/2008, e comunicadas à Impugnante, as seguintes liquidações adicionais de IVA: 08……, relativa a Abril de 2004, no valor de 2.475,45 € (doc. 1 da PI); 08……, relativa a Maio de 2004, no valor de 2.150,09 € (doc. 3 da PI); 09……., relativa a Junho de 2004, no valor de 1.599,80 € (doc. 5 da PI); 08…….., relativa a Julho de 2004, no valor de 1.967,27 € (doc. 7 da PI); 06……., relativa a Agosto de 2004, no valor de 2.737,88 € (doc. 9 da PI); 08…….., relativa a Setembro de 2004, no valor de 6.175,00 € (doc. 11 da PI); 08…….., relativa a Novembro de 2004, no valor de 4.180,00 € (doc. 13 da PI); 06…….., relativa a Dezembro de 2004, no valor de 3.005,61 € (doc. 15 da PI); 06……., relativa a Janeiro de 2005, no valor de 2.052,86 € (doc. 17 da PI); 08…….., relativa a Fevereiro de 2005, no valor de 10.640,00 € (doc. 19 da PI); 08…….., relativa a Março de 2005, no valor de 5.035,00 € (doc. 21 da PI); 09…….., relativa a Abril de 2005, no valor de 5.035,00 € (doc. 23 da PI); 08…….., relativa a Maio de 2005, no valor de 7.505,00 € (doc. 25 da PI); 08…….., relativa a Junho de 2005, no valor de 10.450,00 € (doc. 27 da PI); 08…….., relativa a Julho de 2005, no valor de 5.250,00 € (doc. 29 da PI); 08…….., relativa a Agosto de 2005, no valor de 7.665,00 € (doc. 31 da PI). No valor total de 77.923,96 € de IVA. E também foram emitidas, com data de 18/12/2008, e comunicadas à Impugnante, as seguintes liquidações de juros compensatórios: 03……., no valor de 444,09 € (doc. 2 da PI); 08……., no valor de 378,42 € (doc. 4 da PI); 08…….., no valor de 276,48 € (doc. 6 da PI); 06…….., no valor de 333,30 € (doc. 8 da PI); 03……., no valor de 454,56 € (doc. 10 da PI); 08……., no valor de 1.004,92 € (doc. 12 da PI); 06……., no valor de 651,85 € (doc. 14 da PI); 08……., no valor de 458,83 € (doc. 16 da PI); 08…….., no valor de 307,09 € (doc. 18 da PI); 08…….., no valor de 1.554,31 € (doc. 20 da PI); 08…….., no valor de 719,52 € (doc. 22 da PI); 08…….., no valor de 700,76 € (doc. 24 da PI); 08…….., no valor de 1.021,50 € (doc. 26 da PI); 06…….., no valor de 1.387,99 € (doc. 28 da PI); 08…….., no valor de 678,33 € (doc. 30 da PI); 08…….., no valor de 966,84 € (doc. 32 da PI).No valor total de 11.338,79 € de juros compensatórios. No total liquidado de 89.262,75 € (soma das liquidações acima referidas em 21 e 22).». Dos fundamentos de Direito O presente recurso foi interposto ao abrigo do disposto no artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Ou seja, estamos perante um recurso para uniformização de jurisprudência. Como se sabe, a apreciação do mérito dos recursos para uniformização de jurisprudência depende da verificação de um conjunto de pressupostos substantivos. Que, no essencial se destinam a confirmar que a questão suscitada nas duas decisões (a decisão recorrida e a decisão fundamento) é substancialmente idêntica e que a resposta que neles foi dada a essa questão é diversa e contraditória. Ou seja, identidade substancial da questão suscitada e decisão contraditória quanto a essa questão. Decorre das doutas alegações de recurso que a Recorrente considera que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento decidiram contraditoriamente a questão de saber como se reparte o ónus de prova na verificação dos requisitos da simulação subjetiva para efeitos do disposto no artigo 19.º, n.º 3, do Código do IVA e do artigo 74.º da Lei Geral Tributária. Em concreto, a Recorrente considera que os acórdãos em confronto decidiram contraditoriamente a questão de saber a quem compete a prova referente ao conhecimento da interposição entre sujeitos fornecedores pelo utilizador das faturas. Mas os acórdãos não decidiram contraditoriamente a mesma questão. Que, de resto, não é a que a Recorrente identifica. Vamos por partes. No acórdão recorrido, não se colocou a questão de saber a quem competia a prova referente ao conhecimento da interposição entre sujeitos fornecedores por parte do utilizador das faturas. Colocou-se a questão de saber a quem competia a prova de certos pressupostos da simulação subjetiva. Que não integram o conhecimento, por parte do utilizador das faturas, de factos relativos aos fornecedores, mas o conluio entre o utilizador e o fornecedor em ficcionar que o fornecedor era outro, numa operação com relevo fiscal. O que sucedia porque, naquele caso, tinha sido invocado como fundamento as correções o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA. Que proíbe a dedução do imposto que resulte de operação simulada. Já no acórdão fundamento, colocou-se a questão de saber a quem competia a prova referente ao conhecimento, por parte do utilizador das faturas, da sua participação numa operação de fraude ao IVA. O que sucedia porque, naquele caso, tinham sido invocados como fundamento das correções, quer o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA, quer o seu n.º 4. Alternativamente. Assim, na parte em que a matéria a decidir convergia, os acórdãos decidiram no mesmo sentido. Quanto à questão de saber quem tinha o ónus da prova (designadamente, quanto à existência da simulação), ambos os acórdãos concluíram que o ónus recaía sobre a Administração Tributária. E ambos concluíram que a Administração Tributária podia recorrer a prova indireta (factos indiciantes) para esse efeito. O que determinou o sentido da decisão nos dois acórdãos não foi, por isso, uma diferente interpretação das regras do ónus da prova. Não foi sequer uma diferente identificação ou interpretação dos pressupostos da simulação fiscal (que o acórdão fundamento não chegou a enunciar). Foi a diferente identificação ou valorização dos indicadores de facto que suportaram cada uma das decisões administrativas. No acórdão recorrido, foi entendido que determinados indícios concretos ali elencados constituíam indicadores suficientes da existência da simulação. No acórdão fundamento, foi entendido que, determinados indicadores, ali concretamente indicados, não constituíam indicadores suficientes, nem da existência da simulação, nem da participação numa operação que fazia parte de uma fraude ao IVA. Sendo que a questão de saber se determinados factos constituem indicadores suficientes de outros factos nunca poderia constituir fundamento do recurso para uniformização de jurisprudência. Porque não é uma questão fundamental de direito. É uma questão de facto. Pelo que o recurso nunca poderia prosseguir por aqui. Decorre do exposto - logo por aqui - que não estão reunidos os pressupostos para avançar para o conhecimento do mérito do recurso. O que, a final, se decidirá. Das conclusões O acórdão recorrido e o acórdão fundamento não divergem quanto à mesma questão fundamental de direito, se convergem no julgamento da questão de saber sobre quem recai o ónus da prova da factualidade relevante e divergem na questão de saber se os respetivos indicadores de facto sustentam as conclusões de facto em que se suportam as respetivas decisões. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pelo Recorrente. D.N. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos (relator) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Jorge Cortês - Catarina Almeida e Sousa.