017585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017585
Acórdão
Descritores: Secção do contencioso tributário, Objecto do recurso jurisdicional, Preclusão, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Canelas , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1992/02/17.
Nr Convencional: JSTA00040312
Nr Documento: SA219940316017585
Data de Entrada: 03/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66e0c4e1f8ab2422802568fc00390f9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017585.6B
Sumário
Invocada, em recurso para o STA de acórdão do T. T. de 2a. Inst., nulidade por omissão de pronúncia de sentença da 1a. Inst. que não havia sido alegada perante aquele último Tribunal não tem o STA que dela conhecer, quer dado o princípio da preclusão, quer a relação de hierarquia em que os tribunais se encontram escalonados, não sendo a decisão da 1a. Inst. a recorrida para o Supremo, como por ser, então, puramente inútil tal conhecimento, pois sempre se manteria erecto o acórdão recorrido, da 2a. Instância.