014795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 014795
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Onus de prova, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto punitivo, Multa, Processo disciplinar, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Pinto , Manuel
Recorridos: Dirger do Ensino Secundario e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO ENSINO SECUNDARIO DE 1980/04/24.
Nr Convencional: JSTA00015041
Nr Documento: SA119850711014795
Data de Entrada: 19/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6533fbab67853027802568fc00371f08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:014795.EA
Sumário
Cabe a quem argui a extemporaneidade do recurso contencioso o onus de provar que a respectiva petição foi apresentada em data posterior ao termo do respectivo prazo. Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho de um director-geral que aplique em processo disciplinar uma pena de multa, mesmo ao abrigo do disposto no n. 4 do art. 16 do estatuto disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 191-D/79, de 25-6, dele cabendo apenas recurso hierarquico necessario.