0027362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 0027362
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Incompatibilidade de pedidos, Acessão, Benfeitoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021066
Nr Documento: RL199003220027362
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T2 PAG137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8716c0ce8456a69f8025680300033a17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0027362.C4
Sumário
Entre a causa de pedir e o pedido deve existir um nexo lógico similar à das premissas e da conclusão num silogismo. A incompatibilidade de pedidos acumulados para justificar a ineptidão terá de ser a substâncial, não a meramente processual; A incompatibilidade processual apenas poderá produzir ou o erro na forma do processo ou a incompetência do tribunal em relação a um dos pedidos; O pedido de alteração da descrição de uma verba em inventário pode ser formulado em processo comun; O regime da acessão, constante dos artigo 1340 e seguintes do CC, deixou de exigir que o dono dos materiais, sementes ou plantas possua em próprio nome, com boa fé e justo título; Havendo um prolongamento do prazo do arrendamento rural, ficou-se perante uma situação de tácita, na qual o contrato novo substitui o primitivo, sendo dele distinto e independente;