96P855 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comete o crime de tráfico de estupefaciente previsto e punido pelo artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que há vários meses se dedicava ao tráfico de estupefacientes e que no momento em que foi capturado tinha consigo 74 embalagens de heroína com um peso bruto de 11,790 gr. II - Não se tendo apurado que o tráfico de estupefacientes - heroína - a que o arguido se dedicava tivesse por finalidade exclusiva conseguir estupefacientes para "uso pessoal", não pode este ser considerado traficante- -consumidor para os efeitos do artigo 26 do DL 15/93.