0011921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0011921
ACORDAO
Descritores: Taxa de juro, Alteração, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000865
Nr Documento: RP199106040011921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28f0af475a7c65378025680300006af5
Sumário
O disposto no artigo 6 do Decreto-lei 344/78, de 17 de Novembro, é aplicável a um contrato de empréstimo de Dezembro de 1974, em que houve fixação da taxa de juro.