0039343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0039343
Acórdão
Descritores: Falta, Acto processual, Justificação da falta, Abalroação, Atestado médico, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042640
Nr Documento: RL200205290039343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe6d74f14d6a4ef180256c4b0038d18fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0039343.71
Sumário
Sendo a falta de comparência a acto processual justificada por atestado médico, o faltoso não tem de indiciar onde se encontra no momento da realização desse acto.