001963 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001963
Acórdão
Descritores: Despedimento de dirigente sindical, Despedimento sem justa causa, Indemnização de antiguidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007076
Nr Documento: SJ198810280019634
Indicações Eventuais: MORAIS ANTUNES E RIBEIRO GUERRA IN DESPEDIMENTOS PAG216.
Referência Publicação: BMJ N380 ANO1988 PAG388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0e4e542e99e8bc7802568fc0039afb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001963.BA
Sumário
Sendo o trabalhador dirigente sindical, o despedimento ilegal de que foi vitima desencadeia para a entidade patronal a obrigação de lhe pagar uma indemnização de antiguidade em dobro daquela que lhe caberia nos termos da lei (artigos 24 e 35 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril). A Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho) não estabeleceu indemnização especifica para o despedimento sem justa causa de dirigente sindical tendo deixado essa materia para o dominio da Lei Sindical (Decreto-Lei n. 215-B/75). Os preceitos contidos nos artigos 24 e 35 do Decreto - Lei n. 215-B/75, mantem-se validos não tendo sido revogados nem pelo Decreto-Lei n. 372-A/75, nem pela Lei n. 68/79.