(i) o trabalhador dirigente e delegado sindical está sujeito a todos os deveres dos demais trabalhadores da empresa, não existindo em relação a ele qualquer situação de imunidade disciplinar; (ii)...

I - O trabalhador que seja representante ou dirigente sindical, no exercício da sua actividade sindical no interior da empresa, não está isento do cumprimento dos seus deveres profissionais, nem...

I - Fundando a entidade patronal o despedimento dum seu trabalhador nos dizeres duma carta por ele subscrita, o «conteúdo» dessa missiva não pode constituir justa causa de rescisão do contrato de...

O n. 2 do art. 24º do DL 215-B/75, que estabelece a indemnização em dobro ao trabalhador sindicalista em caso de despedimento ilícito ou de rescisão do contrato lícita não foi revogado pela LCCT nem...

I - A nulidade de acórdão da Relação tem de ser arguida no requerimento de interposição de recurso, em conformidade com o disposto no artigo 72 n. 1 do CPT81 aplicável ao caso. II - A especialidade...

I - No dominio da vigência da Lei 68/79, de 9/21 e revogada pelo DL 64-A/89, de 1989/02/27, são os Tribunais que decretam o despedimento dos representantes dos trabalhadores. II - Assim, tendo ou...

I - O despedimento de trabalhador delegado sindical só pode ser decidido em acção judicial. II - Ao trabalhador bancário e delegado sindical a quem o banco empregador mutuara determinada importância...

I - São os seguintes os requisitos da justa causa: a) um elemento subjectivo traduzido por um comportamento culposo do trabalhador por acção ou omissão; b) um elemento objectivo traduzido na...

I - A partir de 1985 e pacifico na jurisprudencia e na doutrina a constitucionalidade da Lei n. 68/79, de 9 de Outubro. II - O despedimento de delegado sindical não podia ser decretado pela...

I - A razão de ser da Lei n. 68/79 e proteger certos trabalhadores, contra a arbitrariedade e a ma vontade das entidades patronais, por eles exercerem funções, normalmente pouco simpaticas ao...