037029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 037029
Acórdão
Descritores: Guarda nacional republicana, Pessoal, Processo disciplinar, Recurso hierárquico necessário, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043861
Nr Documento: SA119960206037029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71902b68a833d9fe802568fc00399a6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037029.5A
Sumário
Em matéria disciplinar, é de cinco dias o prazo do recurso hierárquico necessário a interpor, pelo pessoal da GNR, para o ministro da administração interna.