9630636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630636
Acórdão
Descritores: Competência, Competência orgânica, Aplicação da lei no tempo, Processo pendente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018095
Nr Documento: RP199610109630636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60288389f75220238025686b0066dff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630636.D2
Sumário
O artigo 3 n.1 da Lei n. 24/90, de 4 de Agosto, acolhe um princípio transitório de aplicação genérica, integrando a orgânica dos tribunais judiciais, para os casos que regula, nele se incluindo os processos surgidos posteriormente ao seu início de vigência. O artigo 55 n.3 do regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, na redacção de 15 de Setembro de 1993, acolhe e regulamenta aquele princípio transitório de âmbito genérico, tornando-o aplicável aos tribunais ou juízos, criados ou convertidos pelo citado regulamento, logo que entrem em funcionamento. Assim, aos novos tribunais, criados pelo Decreto-Lei n. 153/95, de 1 de Julho e já declarados instalados, é aplicável o regime previsto nos artigos citados, pelo que deve ordenar-se oficiosamente a remessa a esses tribunais dos processos pendentes, em fase anterior ao início do julgamento em 1ª instância, para que passam a ser competentes.