9531134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9531134
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Poderes da relação, Alteração, Resposta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017858
Nr Documento: RP199602229531134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b73c1534febd60de8025686b0066cedbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531134.A9
Sumário
O artigo 712 do Código de Processo Civil tanto se aplica no caso de a matéria de facto ter sido julgada pelo Tribunal Colectivo como no caso de ter sido julgada pelo Juiz Singular. O tribunal de recurso não pode, com toda a amplitude, reexaminar toda a matéria da causa, impondo-se-lhe a permissibilidade tão só dos casos excepcionados no citado artigo 712.