0072391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0072391
Acórdão
Descritores: Violação dos deveres conjugais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014755
Nr Documento: RL199802030072391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/926a337068e272008025680300050a21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0072391.34
Sumário
A delapidação do património familiar por administração culposa desse património só releva como configurando violação de dever conjugal susceptível de justificar pedido de divórcio por parte do cônjuge não culpado se aquele agiu com intenção ou, pelo menos, com a consciência de que a sua actuação punha em perigo a consistência da relação conjugal. A condução de carro sem seguro e a emissão de cheques sem provisão por um dos cônjuges, em abstracto podem originar ofensa à honra e ao bom nome do casal. Em concreto ter-se-à de provar que tal conduta afectou ou afecta a honra e consideração que o meio social onde o casal se insere lhes reconhecia e tributava.