044342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044342
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Motivação, Interpretação do acto administrativo, Loteamento, Alvará
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053649
Nr Documento: SA120000406044342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53e94c188af379478025695b004a2269CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044342.E8
Sumário
I - A nulidade cominada na alínea b), do nº 1, do artigo 668º do C.P.C. só ocorre quando existir falta absoluta de fundamentos e não quando estes sejam deficientes, errados ou incompletos.