032378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032378
Acórdão
Descritores: Greve, Serviços mínimos, Competência do governo, Declaração de inconstitucionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00051577
Nr Documento: SA119990512032378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/462eeaccc688a0d8802568fc003a01f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:032378.F9
Sumário
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, pelo Ac. n. 868/96 do Tribunal Constitucional, da norma do n. 6 do art. 8 da Lei n. 28/82, de 15/11 (Lei da Greve), na redacção dada pelo art. único da Lei n. 30/92, de 20/10, e repristinada a redacção originária daquele preceito, que não conferia ao Governo, mas sim às associações sindicais e aos trabalhadores, a definição dos serviços mínimos a assegurar durante a greve, impõe-se a declaração da ilegalidade dos Despachos Conjuntos do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ministro do Emprego e Segurança Social, que definiram serviços mínimos a assegurar durante greves decretadas pelo Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses.